Propaganda Enganosa, Falha Técnica, Exclusão de Conta e Risco de Cobrança Recorrente

Não respondida
Campos dos Goytacazes - RJ
25/06/2026 às 12:07
ID: 252322969
Adquiri um serviço da PassFab que prometia o desbloqueio de FRP (conta Google) de aparelhos Android. No entanto, a ferramenta apresenta falhas técnicas que impossibilitam a conclusão do serviço anunciado.
No passo crucial do procedimento, onde o software orienta a acessar as configurações do Android para "Forçar Parada" de um aplicativo específico, a opção encontra-se inativa (não clicável). Sem essa etapa, o software é completamente inútil, configurando que o serviço vendido não cumpre o que promete.
Ao constatar o vício no serviço e dentro do meu direito como consumidor, entrei em contato com o suporte da empresa para solicitar o cancelamento e o reembolso. Para a minha surpresa, recebi apenas uma resposta automática gerada por Inteligência Artificial e, logo em seguida, a minha conta foi sumariamente cancelada e excluída da plataforma, cortando qualquer via de comunicação e suporte.
Gostaria de lembrar à PassFab que, ao comercializar produtos para o Brasil, a empresa está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), e está violando gravemente os seguintes artigos:
Art. 49 (Direito de Arrependimento): O consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial (internet), tendo direito à devolução integral do valor pago.
Art. 20 (Vício do Serviço): O fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor, não entregando o que foi ofertado.
Art. 39, incisos V e IX (Prática Abusiva): É vedado ao fornecedor recusar atendimento às demandas dos consumidores (neste caso, respondendo com robôs e excluindo minha conta de forma arbitrária) e exigir vantagem manifestamente excessiva.
Por todos esses motivos a falha técnica irremediável, o péssimo atendimento e a exclusão da minha conta de má-fé , deixo registrado que não tenho absolutamente nenhum interesse em tentar negociar, receber suporte técnico tardio para corrigir o erro ou aceitar outros produtos em troca. A quebra de confiança com a empresa foi total. Minha única exigência é a devolução integral e imediata do meu dinheiro.
Além da exigência do estorno, solicito formalmente o cancelamento de toda e qualquer cobrança recorrente (assinatura) atrelada ao meu cartão de crédito ou aos meus dados. É um total absurdo a empresa excluir o acesso do usuário à plataforma e manter o risco de renovações automáticas ativas.
Já iniciei o processo de contestação de compra (chargeback) junto ao meu cartão de crédito e anexei todas as provas da falha técnica, do atendimento automatizado e da exclusão arbitrária da minha conta.
Registro esta reclamação para alertar outros consumidores e exijo um posicionamento formal da PassFab confirmando o cancelamento definitivo de qualquer assinatura e o estorno da minha compra.
Número da ordem: #T2069861519604797440
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