Cobranças indevidas após solicitação de cancelamento de assinatura

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Rio de Janeiro - RJ

05/02/2026 às 20:18

ID: 239917451

Tentei cancelar minha assinatura e fui informada pela atendente de que o cancelamento só poderia ser realizado após a quitação total do débito.
Esclareço que pretendo pagar o valor devido, porém no momento não tenho condições financeiras.

Ressalto que não faço mais uso do serviço e, ainda assim, as cobranças continuam sendo realizadas, o que faz com que a dívida aumente indevidamente. Meu objetivo é interromper imediatamente a prestação do serviço, para que o débito não continue crescendo, e posteriormente negociar e quitar o valor pendente.

Impedir o cancelamento da assinatura sob a condição de pagamento prévio não é permitido pela legislação brasileira. Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor, pois condiciona o exercício de um direito básico (cancelamento do serviço) ao pagamento de uma dívida, o que é considerado prática abusiva e passível de medidas administrativas e judiciais.

Diante disso, solicito o cancelamento imediato da assinatura, mantendo apenas o registro do débito existente para futura negociação, sem a geração de novas cobranças.

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