Dificuldade de cancelamento de assinatura e cobrança indevida após exercício do direito de arrependimento
Não respondida
Ribeirão Preto - SP
23/06/2026 às 05:59
ID: 252100537
Realizei a contratação de uma assinatura vinculada à plataforma/app cobrada por intermédio da Paddle.net, porém solicitei o cancelamento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento).
O pedido de cancelamento foi motivado pelo fato de que o aplicativo não entrega os recursos e funcionalidades prometidos durante a oferta, tornando o serviço inadequado para a finalidade apresentada ao consumidor.
Desde então, tentei cancelar a assinatura por todos os canais disponibilizados, incluindo:
Cancelamento pelo Google Play;
Contato por e-mail;
Solicitações nos canais de suporte disponíveis;
Demais meios informados pela empresa para gerenciamento da assinatura.
Apesar das diversas tentativas realizadas dentro do prazo legal, continuo enfrentando dificuldades para efetivar o cancelamento e impedir novas cobranças.
Inclusive, em 23/06/2026, houve tentativa de cobrança no valor de R$ 152,70, processada por PADDLE.NET, conforme notificação recebida do banco. A cobrança somente não foi concluída por insuficiência de limite disponível no cartão.
Diante disso, solicito:
Cancelamento imediato e definitivo da assinatura;
Garantia de que não haverá novas tentativas de cobrança;
Estorno integral de qualquer valor eventualmente cobrado;
Confirmação formal do cancelamento por escrito;
Exclusão dos meus dados de cobrança da plataforma, caso não sejam necessários para cumprimento de obrigação legal.
Caso a situação não seja resolvida, adotarei as medidas cabíveis junto ao Consumidor.gov.br, Procon e Poder Judiciário para assegurar meus direitos como consumidor.
Aguardo solução.