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Belo Horizonte - MG

06/06/2026 às 08:04

ID: 250653783

Realizei uma assinatura na plataforma Patreon hoje, dia 06/06/2026, durante a manhã, porém percebi quase imediatamente que não tinha interesse no serviço contratado. Em menos de 1 hora após a assinatura, efetuei o cancelamento da renovação e manifestei claramente meu arrependimento da contratação.

Ainda assim, a plataforma informa que manterá a assinatura ativa por 30 dias, sem realizar o estorno do valor pago no cartão de crédito. Não concordo com essa conduta.

Trata-se de contratação realizada integralmente online, sendo plenamente aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O cancelamento foi realizado praticamente de forma imediata, sem utilização substancial do serviço e sem interesse em permanecer com acesso ao conteúdo por 30 dias. Não faz sentido obrigar o consumidor a permanecer vinculado a um serviço que ele expressamente recusou logo após a contratação.

Além disso, o art. 6, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços contratados, enquanto o art. 51, IV, considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou contrariem os princípios da boa-fé.

Manter a cobrança integral mesmo após arrependimento imediato da contratação viola claramente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos na legislação consumerista brasileira.

Dessa forma, EXIJO:

- o cancelamento definitivo da assinatura;
- o estorno integral do valor cobrado no meu cartão de crédito;
- e a confirmação formal do reembolso.

Ressalto que não tenho interesse em permanecer com acesso ao serviço pelo período de 30 dias, justamente porque me arrependi da contratação quase imediatamente após realizá-la.

Caso a situação não seja resolvida administrativamente, registrarei reclamação junto ao PROCON e adotarei as medidas cabíveis para garantir meus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.