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Campo Limpo Paulista - SP

08/06/2026 às 15:44

ID: 250814693

Prezados,

Realizei uma assinatura na plataforma Patreon no dia 06/06/2026, durante o período da manhã. Contudo, logo após a contratação, percebi que não tinha interesse no serviço adquirido. Em menos de uma hora após a assinatura, efetuei o cancelamento da renovação e manifestei expressamente meu arrependimento da contratação.

Apesar disso, a plataforma informa que manterá a assinatura ativa por 30 dias e que não realizará o estorno do valor cobrado em meu cartão de crédito. Não concordo com essa conduta.

Trata-se de uma contratação realizada integralmente pela internet, sendo plenamente aplicável o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O cancelamento foi realizado praticamente de forma imediata, sem utilização substancial do serviço e sem qualquer interesse em permanecer com acesso ao conteúdo pelo período de 30 dias. Não há justificativa para obrigar o consumidor a permanecer vinculado a um serviço que foi expressamente recusado logo após a contratação.

Além disso, o artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços contratados, enquanto o artigo 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou contrariem os princípios da boa-fé.

Manter a cobrança integral mesmo após o arrependimento imediato da contratação viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos na legislação consumerista brasileira.

Dessa forma, EXIJO:

o cancelamento definitivo da assinatura;

o estorno integral do valor cobrado em meu cartão de crédito;

a confirmação formal do reembolso.

Ressalto que não tenho interesse em permanecer com acesso ao serviço pelo período de 30 dias, justamente porque manifestei meu arrependimento quase imediatamente após a contratação.

Caso a situação não seja resolvida administrativamente, registrarei reclamação junto ao PROCON e adotarei as medidas cabíveis para assegurar os direitos que me são garantidos pelo Código de Defesa do consumidor.