Solicitação de Identificação de Beneficiário Final de Transações de Pagamento via PIX para Casas de Apostas
Respondida
Teresópolis - RJ
22/06/2026 às 14:23
ID: 252039999
À PAY2FREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA.
CNPJ 44.*******.*******/*******58
A/C Departamento Jurídico / Encarregado de Dados (DPO)
Assunto: Solicitação de identificação do beneficiário final de transações de pagamento
Na qualidade de titular dos dados e das transações abaixo descritas, venho, de forma cordial, solicitar informações a respeito de pagamentos realizados por meio dessa intermediadora.
Conforme comprovantes em meu poder (planilha e extratos bancários anexos), realizei diversas transferências via PIX em favor da Pay2Free (CNPJ 44.*******.*******/*******58), no período de outubro a dezembro de *******, totalizando R$ *******.*******,00 em 45 transações, todas classificadas como Pagamento QR Code. Tenho conhecimento de que, ao longo de ******* e *******, a Pay2Free atuou como intermediadora de pagamentos para casas de apostas (bets), repassando os valores recebidos aos respectivos beneficiários finais.
Diante disso, solicito que me seja informado, por escrito:
1. A identificação completa (razão social e CNPJ) da casa de apostas que figurou como beneficiária final dos valores por mim transferidos à Pay2Free no referido período;
2. Caso os repasses tenham sido feitos a mais de uma casa de apostas, a discriminação dos beneficiários por transação ou por período, com base nos identificadores das operações (campo ******* dos comprovantes anexos);
3. Confirmação de que a Pay2Free atuou exclusivamente como intermediadora/processadora dos pagamentos, sem ser a destinatária final dos valores.
Esclareço que a presente solicitação tem por finalidade direcionar corretamente eventual medida de cobrança ou ressarcimento, de modo a evitar a propositura de ação judicial em face da Pay2Free, na medida em que reconheço o seu papel de mera intermediadora. A obtenção dessas informações permitirá que eventual demanda seja dirigida unicamente à casa de apostas efetivamente beneficiária, poupando essa empresa de figurar no polo passivo de litígio.
O ******* amparo no direito de acesso assegurado ao titular pela Lei n 13.*******/******* (LGPD), em especial o art. 18, incisos I e II, e o art. 9, que garantem ao titular o conhecimento sobre o tratamento e o compartilhamento de seus dados, bem como nos princípios da boa-fé e da transparência.
Coloco-me à disposição para fornecer documentos complementares e aguardo retorno por este mesmo e-mai.
Desde já agradeço a atenção e a colaboração.
Compartilhe
Resposta da empresa
01/07/2026 às 15:47
Prezada Carolina Carneiro,
Agradecemos pelo seu contato e pelos esclarecimentos apresentados.
Em referência às transações mencionadas, esclarecemos que, no período indicado, a Pay2Free atuava como provedora de tecnologia para processamento de pagamentos, realizando a intermediação operacional das transações, sem participação como destinatária final dos valores.
As informações relativas aos beneficiários finais das operações, bem como eventual vinculação detalhada por transação, envolvem dados de terceiros, informações operacionais e integrações sistêmicas protegidas por deveres legais de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados. Nos termos da Lei n 13.709/2018 (LGPD), o acesso e o compartilhamento de informações dependem de base legal aplicável, validação adequada da legitimidade da solicitação e observância dos direitos de terceiros eventualmente envolvidos, o que nos impede de realizar esse tipo de disponibilização.
Reforçamos que a Pay2Free, à época, não retinha valores nem realizava gestão de contas de usuários finais, atuando exclusivamente na camada tecnológica de processamento das transações.
Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais dentro dos limites legais e operacionais aplicáveis.
Atenciosamente,
Pay2Free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda