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São João de Meriti - RJ

17/06/2025 às 10:42

ID: 219863125

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No dia 07 de junho de 2025, realizei uma compra no valor de R$ 142,07. Minutos após a finalização da transação, me arrependi da compra e prontamente entrei em contato com o vendedor solicitando o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que foi recusado.

Diante da negativa, entrei em contato com a plataforma de pagamento (PayPal), que também recusou a solicitação de reembolso, mesmo diante do exercício do meu direito legal de arrependimento.

Gostaria de reforçar que, conforme prevê o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O mesmo artigo determina que, uma vez exercido esse direito dentro do prazo legal, o consumidor tem direito à devolução imediata e integral dos valores pagos, inclusive despesas com frete, se houver.

Portanto, solicito que sejam tomadas as devidas providências para o estorno do valor de R$ 142,07, conforme garantido pela legislação vigente. Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, me reservo o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (como o Procon) e, se necessário, à via judicial.

Aguardo retorno e providências.