Paypal Brasil

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Campo Grande - MS

16/06/2014 às 09:06

ID: 9136680

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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ID do meu caso para esse motivo é PP-****************************.



A empresa PayPal enviou um e-mail pedindo informações sobre a natureza das transações de “2ET04313J0047443E” e “6EN19500KJ746510Y”, de dois serviços que prestei recentemente. Fui à minha área restrita, anexei um arquivo conforme solicitado para comprovar do que se tratavam tais transações e, a resposta que obtive no meu e-mail foi essa:



“Lamentamos informar-lhe, de que não poderemos reverter a limitação imposta à sua conta. Devido à violação da Política de Uso Aceitável do PayPal, sua conta foi limitada definitivamente.



De acordo com o Contrato do Usuário, quando o PayPal limita permanentemente uma conta devido a uma violação da Política de Uso Aceitável, podemos reter os seus fundos durante um período de até ******* dias. Além disso, você será responsável pela indenização ao PayPal por cada violação da Política de Uso Aceitável.



O Contrato do Usuário do PayPal afirma que o PayPal, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de limitar uma conta por qualquer violação do Contrato do Usuário, inclusive a Política de Uso Aceitável.



Conforme a Política de Uso Aceitável, o PayPal não pode ser usado para envio nem recebimento de pagamentos por certos materiais ou serviços de conotação sexual ou produtos que possam ser considerados obscenos.”



Ainda na minha área restrita diz o seguinte:



“Remova todas as referências ao PayPal do seu site.



Você poderá retirar o dinheiro da sua conta ******* dias depois de sua última transação. Enviaremos um e-mail quando o dinheiro puder ser retirado.”



Se não bastasse a recusa da descrição dos serviços (aula de conversação) que prestei, a empresa me acusa de eu ter prestado serviços de conotação sexual. De acordo com meu amigo advogado e professor de direito de universidade, no Direito do Consumidor Brasileiro a empresa PayPal teria que PROVAR que eu presto serviços sexuais e recebe por essa conta. A empresa pode até suspeitar de eu usar um e-mail vinculado algum site erótico. Por exemplo, eu posso usar o mesmo e-mail para LOGAR no site do PayPal e site do PlayBoy. Não basta alegar ou dizer que eu usava o e-mail para acessar o site do PlayBoy, isso não é prova suficiente para o Direito Brasileiro. A empresa já procedeu de forma errada por exigir “provas” por parte do consumidor. Aqui no Brasil rege-se o princípio (para o consumidor) da INVERSÃO do ônus da prova, ou seja, é o FORNECEDOR do serviço (no caso PayPal) que deve provar a irregularidade por parte do consumidor.



Se não tem nada como a empresa provar nada, eu não terei que pagar qualquer indenização.



Segundo a Política de Uso Aceitável do PayPal:



11.7 Violações da Política de uso aceitável. Caso viole a Política de uso aceitável, além de estar sujeito às medidas descritas acima, você será obrigado indenizar o PayPal pelo valor dos danos sofridos em decorrência de cada violação à Política de uso aceitável do PayPal. Você concorda que R$5.*******,00 (ou valor equivalente em outras moedas) é uma estimativa mínima razoável dos danos efetivos que o PayPal poderá sofrer em decorrência de uma violação à sua Política de uso aceitável, considerando-se as circunstâncias atuais , inclusive a relação entre a soma e a extensão dos prejuízos para o PayPal. Isso porque, em virtude da natureza das violações da Política de uso aceitável seria extremamente difícil ou impossível calcular os danos reais. O PayPal poderá deduzir o valor correspondente à sua indenização diretamente de qualquer saldo existente na Conta infratora ou em qualquer outra Conta controlada por você.



O Direito do Consumidor aqui no Brasil não toleraria esse tipo de indenização. A cláusula que estabelece a indenização de ******* reais é abusiva, pois apresenta um valor fixo sem mensurar a gravidade da "lesão". E analisando as próprias expressões da cláusula, que LESÃO eu teria causado ao PayPal? Não houve dano material nenhum, eu não trouxe qualquer prejuízo para a empresa. Uma ação dessas estaria fadada ao fracasso, por parte da PayPal.



O mais engraçado de tudo é a empresa pedir pra eu não mencionar PayPal no meu site. Que site???? Eu nem tenho site! Diante desse desrespeito ao consumidor e de contrato abusivo estou pensando seriamente em recorrer ao ministério público ou até mesmo contratar um advogado particular.



Como vocês podem observar, PayPal não é uma empresa séria, não respeita seus consumidores. Eu recomendo abrir uma conta no Payoneer, CCBill e Western , se vocês não querem dor de cabeça.