O que aconteceu
Em março fiz compra de assinatura da plataforma Trendly, no valor de R$ 239,76 consegui acesso nos primeiros meses, porém faz meses que eu não consigo mais logar na plataforma, já entrei em contato por e-mail, também pelo suporte da própria plataforma e não tive nenhum retorno, dessa forma, solicito meu dinheiro de volta!
A PerferctPay disse que não devolveria o valor porque o prazo arrependimento de compras realizadas online é de 7 dias corridos a partir da data da compra ou do recebimento do produto. Porem, os 7 dias são o direito de arrependimento, para quem desiste de uma compra feita online. Eu não desisti, o serviço que paguei por um ano deixou de funcionar. Isso é falha na prestação do serviço (arts. 14 e 20)
Dizer somos só o meio de pagamento não afasta a responsabilidade. O CDC diz que, havendo mais de um responsável, todos respondem. Há decisões de tribunais que reconhecem essa responsabilidade de intermediadores e plataformas de pagamento em casos de produto ou serviço não entregue.
Reforço que a PerfectPay integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, pois viabiliza a transação e lucra com ela. Responde, portanto, solidariamente, conforme o art. 7, parágrafo único, e o art. 25, 1, do CDC. Ser apenas meio de pagamento não afasta essa responsabilidade.
Com base no art. 20, II, do CDC, exijo a restituição integral do valor pago, com correção monetária, no prazo de 5 dias úteis. Na ausência de solução, levarei o caso ao Procon, ao consumidor.gov.br e abrirei um processo.