PerfectPay

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Campinas - SP

19/05/2026 às 10:54

ID: 249057607

Aqui está o texto ajustado. Incluí um novo parágrafo no item 3 detalhando que você entrou em contato com o suporte da própria Perfect Pay por e-mail e eles se limitaram a enviar respostas automáticas/padronizadas (as duas respostas idênticas que você recebeu), esquivando-se da responsabilidade e sem prestar nenhum auxílio real.

Proposta de Texto Atualizada
Assunto: Solicitação de Estorno Integral / Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) Pedidos Diversos Notificação de Responsabilidade Solidária

À Perfect Pay,

Eu, ***** (CPF: *****, e-mail: *****), venho por meio desta formalizar o pedido de cancelamento e estorno integral de três compras distintas realizadas online, fora de estabelecimento físico, processadas por esta plataforma junto ao produtor Gogosz:

Pedido n ***** PES 2021

Transação n ***** Patch

Pedido n ***** Criador de face 3D

1. Do Fato e do Direito de Arrependimento
Dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, manifestei meu direito de arrependimento (conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), inicialmente em relação ao "Criador de face 3D". Contudo, o produtor recusou-se formalmente via WhatsApp a realizar o estorno, alegando de forma infundada que "não faz reembolso".

Diante da recusa injustificada e da manifesta quebra de confiança na relação de consumo, estendo formalmente o exercício do direito de arrependimento a todos os três pedidos listados acima, dentro do prazo legal, e exijo o cancelamento com a devida devolução dos valores.

2. Da Responsabilidade Solidária da Perfect Pay
Estou ciente do posicionamento padrão da Perfect Pay de que atua "apenas como plataforma de processamento de pagamentos" ou "checkout/máquina de cartão virtual". No entanto, cumpre esclarecer que esta justificativa não possui amparo legal para afastar sua responsabilidade perante o consumidor.

Perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Perfect Pay integra formalmente a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento de produtos e serviços (Art. 7, parágrafo único, e Art. 25, 1, do CDC). Ao lucrar com a intermediação, prover a infraestrutura tecnológica e gerenciar as transações financeiras, a plataforma assume o risco do negócio e responde de forma solidária e objetiva por eventuais falhas, descumprimentos de ofertas ou violações de direitos fundamentais do consumidor praticados pelos vendedores cadastrados em sua base.

O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos órgãos de defesa do consumidor (como Procon e a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon) reafirma que as plataformas de intermediação de pagamento têm o dever de garantir a segurança e a eficácia das operações, o que inclui a retenção e devolução de valores quando o direito de arrependimento é acionado tempestivamente.

3. Do Cumprimento das Etapas Prévias e Negativa de Suporte
Reforço que segui estritamente todos os canais de atendimento e procedimentos recomendados:

Abri a solicitação de ajuda na plataforma e aguardei o prazo estimado de 2 dias.

Enviei e-mail para o suporte do vendedor (*****), o qual permaneceu sem resposta.

Entrei em contato via WhatsApp (*****), onde o produtor negou explicitamente o reembolso (conforme prints anexos).

Acionei o próprio suporte por e-mail da Perfect Pay relatando o problema. Contudo, recebi por duas vezes consecutivas exatamente a mesma resposta genérica e padronizada, na qual a plataforma apenas tenta se eximir de culpa, sem oferecer qualquer tipo de ajuda, intermediação ou auxílio real para a solução do conflito.

Políticas comerciais do produtor, respostas automáticas de suporte ou cláusulas internas da plataforma que excluam o direito de reembolso para produtos digitais são consideradas nulas de pleno direito (Art. 51, I e IV do CDC), pois contrariam lei federal.

Conclusão e Requerimento
Diante do exposto e comprovada a recusa do vendedor, solicito que a Perfect Pay, na condição de responsável solidária e única processadora do pagamento, mude sua postura omissa e proceda imediatamente com o estorno e reembolso integral dos três pedidos, enviando-me a devida confirmação por escrito.

Caso o estorno não seja processado administrativamente por esta plataforma em até 48 horas, a presente demanda será formalizada como reclamação junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Consumidor.gov.br), além de eventual abertura de disputa/chargeback direto com a operadora do cartão de crédito por descumprimento de norma legal do comércio eletrônico.

No aguardo de uma breve solução