Pestana Leilões

Reclamar dessa empresa

Palmeira das Missões - RS

30/04/2026 às 17:02

ID: 247413241

Em 29/04/2026 constatei em meu cadastro um arremate de lote que não foi realizado por mim, tampouco autorizado. Surpreso com a transação, entrei imediatamente em contato com a empresa relatando o ocorrido e solicitando providências urgentes, tendo em vista que a manutenção do arremate indevido poderia gerar prejuízos financeiros e inviabilizar minha participação em outros leilões.

Em resposta, a empresa Pestana Leilões recusou o cancelamento do arremate, alegando que os lances são irrevogáveis e irretratáveis e que o usuário é o único responsável pelas operações realizadas com seu login e senha, conforme edital e contrato firmado. No entanto, essa postura desconsidera totalmente a possibilidade de acesso indevido à minha conta, mesmo após comunicação formal da anomalia. Tal recusa, além de arbitrária, infringe o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6, inciso VI), bem como impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa (art. 14).

Além disso, é importante destacar que a empresa não sofreria qualquer prejuízo financeiro com o cancelamento do arremate indevido, uma vez que o leilão ainda estava em andamento no momento da solicitação. O lote poderia ter sido prontamente inserido no sistema a outros interessados, como já ocorre naturalmente quando há desistência ou inadimplência de compradores. A manutenção forçada do arremate, portanto, não se justifica nem do ponto de vista contratual, nem comercial, reforçando o caráter lesivo da conduta adotada.
A negativa da empresa em cancelar o arremate indevido pode me gerar prejuízo financeiro concreto, como a cobrança de multa de 20% sobre o valor do lance, conforme previsto no art. 418 do Código Civil, além do bloqueio do meu cadastro, danos à minha reputação e eventual judicialização indevida de um contrato que nunca foi validamente celebrado.