Continuam me enviando e-mails de marketing da Petiko mesmo após descadastramento

Venho por meio desta formalizar uma reclamação contra a empresa Petiko, devido ao envio contínuo de mensagens de marketing (newsletters) para o meu e-mail, mesmo após eu ter realizado o procedimento de descadastramento diversas vezes.

Ressalto que já utilizei o link de "cancelar inscrição" presente nos próprios e-mails enviados pela empresa, porém a solicitação é ignorada e as mensagens continuam a chegar com frequência, o que configura uma prática abusiva e invasiva.

Esta prática viola diretamente os meus direitos garantidos pelas seguintes legislações:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n 13.709/2018: Em seu Artigo 18, a lei estabelece que o titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a eliminação de dados pessoais tratados com o seu consentimento. O envio de marketing sem a devida observância ao pedido de cancelamento fere os princípios da finalidade e da necessidade.

Código de Defesa do Consumidor (CDC): O envio de mensagens não solicitadas de forma persistente pode ser enquadrado como prática comercial abusiva, conforme o Artigo 39, além de ferir o direito do consumidor de não ser perturbado em seu sossego.

Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014): Que garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários na rede.

Exijo a exclusão imediata e definitiva do meu endereço de e-mail de todas as listas de contatos publicitários e newsletters da Petiko e a confirmação por escrito de que meus dados de contato não serão mais utilizados para fins de marketing direto, sob pena de medidas judiciais cabíveis e denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).