Exijo cancelamento sem multa de plano Pet Life que dizia não ter fidelidade

Venho registrar minha indignação com a Pet Life e exigir uma solução imediata para uma situação que considero injusta e contrária aos direitos básicos do consumidor.

Contratei o plano mais básico da Pet Life, no valor aproximado de R$ 14,00 mensais, acreditando nas condições divulgadas pela própria empresa. Desde o início, a informação apresentada era de que o plano era SEM FIDELIDADE e de que o cancelamento poderia ser realizado a partir do pagamento da primeira mensalidade.

Entretanto, na prática, a experiência foi completamente diferente. O aplicativo é extremamente confuso, difícil de utilizar e não oferece um caminho simples e acessível para resolver questões básicas, como solicitar o cancelamento. A dificuldade de acesso às informações e aos canais de atendimento tornou impossível resolver o problema de maneira simples.

Tentei cancelar apenas dois dias após a contratação. Não consegui concluir o cancelamento diante das dificuldades encontradas. O plano nunca foi utilizado, paguei somente a primeira mensalidade e não realizei os pagamentos posteriores.

Agora, depois de aproximadamente quatro meses, a empresa vem alegar que existe fidelidade e que pretende cobrar multa pelo cancelamento.

Como a empresa pode divulgar um plano como SEM FIDELIDADE e depois exigir multa para cancelar? Onde estavam essas condições quando contratei? Por que não houve informação clara, ostensiva e compreensível sobre essa suposta obrigação?

A situação exige esclarecimentos à luz da Lei n 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor:

- Artigo 6, inciso III: garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados.

- Artigos 30 e 35: determinam que a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e permitem ao consumidor exigir seu cumprimento ou rescindir o contrato diante da recusa em cumprir a oferta.

- Artigo 46: estabelece que o consumidor não fica obrigado por cláusulas contratuais cujo conteúdo não teve oportunidade de conhecer previamente ou que tenham sido redigidas de modo a dificultar sua compreensão.

- Artigo 47: determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

- Artigo 51, inciso IV: considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé.

A fundamentação legal pode ser consultada no "Código de Defesa do Consumidor texto oficial da Câmara dos Deputados" (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-*****-normaatualizada-pl.html).

Não aceito que a empresa ignore as condições divulgadas na contratação e tente impor uma penalidade cuja existência e validade não foram apresentadas de forma clara para mim.

Também não considero razoável que o consumidor enfrente dificuldades para acessar o serviço, encontrar informações e cancelar o contrato, para depois ser surpreendido com uma cobrança de multa.

O fato de eu não ter utilizado o plano, isoladamente, não elimina automaticamente toda obrigação contratual. Contudo, a tentativa de cancelamento logo após a contratação, a ausência de clareza sobre a suposta fidelidade e a oferta de plano sem fidelidade precisam ser consideradas na solução deste caso.

DIANTE DISSO, EXIJO:

1. O CANCELAMENTO IMEDIATO E DEFINITIVO do plano Pet Life, sem multa de fidelidade.

2. A suspensão de novas cobranças relacionadas ao plano após o cancelamento.

3. A revisão e o detalhamento de eventuais valores que a empresa esteja cobrando, com a respectiva justificativa contratual.

4. O envio de cópia integral do contrato aceito no momento da contratação e da cláusula específica que supostamente estabelece fidelidade e multa.

5. A apresentação da oferta vigente na data da contratação e dos registros que comprovem que fui informada de maneira clara e prévia sobre qualquer condição de fidelização.

6. A confirmação formal, por escrito, do cancelamento e da inexistência de multa rescisória.

Não aceitarei uma resposta genérica, uma promessa de análise sem prazo ou a tentativa de me obrigar a percorrer novamente um aplicativo confuso para resolver uma situação que a própria empresa precisa solucionar.

Caso a Pet Life se recuse a resolver o problema, registrarei reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, especialmente no Procon, e avaliarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis para exigir o cumprimento da oferta e impedir cobranças indevidas.

PET LIFE, SOLICITO UMA SOLUÇÃO CONCRETA, NÃO MAIS DIFICULDADES.

A empresa deve respeitar o que divulga, prestar informações transparentes e oferecer um meio efetivo de cancelamento. Quero o cancelamento sem multa, conforme as condições anunciadas, e uma confirmação formal da solução.

Aguardo providências imediatas.