Sem expectativa de faturamento e entrega do ******* com sinal realizado

Prezados Pedro Augusto Boa tarde.
*******

Recepcionamos seu manifesto, e com intuito de priorizar o mesmo, acionamos as áreas de apoio para apurar o ocorrido.

Em atenção ao relato, esclarecemos que mediante as informações expostas, cumpre informar que a concessionária seguiu a campanha de descontos disposta pelo Governo, sendo está apta a alterações sem aviso prévio.

Desta forma, após o comunicado do Governo do cancelamento da Campanha de descontos, a concessionária encerrou as vendas nesta modalidade, seguindo os parâmetros legais de acordo com o disposto.

Ressaltamos que , Montadora e a Concessionária consubstanciam-se em pessoas jurídicas totalmente distintas, possuindo responsabilidades diversas e não solidárias no presente caso, sendo a relação mantida entre elas regida pela Lei 6.*******/79 (Lei https://******* legislação reserva às Concessionárias, com exclusividade, a prerrogativa de trato direto com o Consumidor (ou seja, lhes atribui – com exclusividade, autonomia e independência – a faculdade de prestar determinados serviços ao Consumidor). Da mesma forma, a mencionada Lei veda qualquer tipo de fiscalização, por parte das Montadoras, na gestão dos serviços que as Concessionárias prestam aos Consumidores.

As condições ajustadas para a concretização do negócio foram entabuladas única e exclusivamente entre o Senhor e a Concessionária, não tendo a Peugeot participado das negociações informadas nesta ocorrência.

De fato, na situação em tela, as condições ajustadas para a concretização do negócio devem ser entabuladas única e exclusivamente entre o Senhor e a Concessionária de interesse de acordo com a continuidade da aquisição de um novo pedido.

Lamentamos pelo ocorrido , e permanecemos a disposição.
Atenciosamente
Peugeot

Prezado(a) preposto da Peugeout,
(Seria Poliane, a qual realizou todo meu atendimento nesses 45 dias e não se identificou aqui?)

Diante da resposta evasiva e inócua recebida neste canal, faz-se necessário fazer algumas considerações que julgo pertinentes à sua resposta e podem ajudar a esclarecer outras pessoas que hoje podem estar sentindo-se tão [Editado pelo Reclame Aqui] e desrespeitados quanto eu.
Em primeiro lugar gostaria de fazer uma pequena tradução livre do que você disse em muitas palavras de pouca clareza: A PEUGEOT (montadora) após 66 dias do meu ******* e após 45 dias da minha reclamação neste meio de atendimento e de protocolo de atendimento aberto sob número citado (12000286) por livre e espontânea vontade e sem minha anuência ou qualquer comunicação prévia optou por CANCELAR o meu pedido.
O pretexto de que o pedido foi feito durante período da campanha do desconto do Governo Federal, a qual não estaria mais disponível não faz nenhum sentido. Isto porque, a Medida Provisória que instituiu a campanha do desconto, delimitou um montante de isenção oferecido conforme citado no Capítulo VI da MP n *******/******* no artigo 14, transcrito a seguir:

Art. 14. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços autorizará a concessão do desconto patrocinado de que trata esta Medida Provisória até o atingimento do limite global correspondente à disponibilidade dos recursos orçamentários de:
I - R$ *******.*******.*******,00 (quinhentos milhões de reais) para fins do disposto no Capítulo III)

Ou seja, era sabido por todos que o desconto findaria ao encerrar o montante liberado pelo Governo, tanto assim, que a própria vendedora da concessionária informou de pronto que o valor do carro poderia vir sem o desconto; inclusive, no contrato assinado não consta o valor do desconto no valor final negociado.
Por que então meu carro não seria faturado sem o desconto como tantos outros clientes que adquiriram o modelo STYLE 23/23 no mês de junho e julho de ******* e receberam seus veículos sem o valor do desconto?
Isso que estou afirmando é fato! E pode ser verificado em outras diversas reclamações, neste site e em grupos do Facebook de clientes PEUGEOT que eu acompanho diariamente, onde vocês mesmo responderam que os carros foram entregues sem o desconto referente a MP. Nos locais indicados há dezenas de relato como provas.
Esse texto é basicamente uma mera tentativa de responder à minha reclamação e isentar a culpa da PEUGEOT (montadora), tendo em vista que a concessionária é intermediária da venda do produto. Sendo vocês os responsáveis pela produção e pela definição dos prazos de entrega. Em suma, o atraso é responsabilidade da montadora, no papel de fornecedora do produto, também são responsáveis pelo cancelamento sem minha anuência e ainda por cima sem justifica plausível, o que é pior ainda.
O que acontece neste caso é claramente uma PUBLICIDADE ENGANOSA, pois a PEUGEOT oferta um carro que não tem para venda e agora, simplesmente, depois de 66 dias do ******* cancelar a venda.
Então, gostaria de citar aqui os artigos 30 e 34 do Código de Defesa do Consumidor já que a PEUGEOT gosta de citar as leis, quando convém:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Das Infrações Penais
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Visto que a Peugeot veiculou, de forma ostensiva, suas ofertas em relação a veículos de sua marca, a mesma fica obrigada a cumprir, nos mesmos termos em que foi ofertado. Uma vez não cumprindo o que foi pactuado configura, sim, a publicidade enganosa, o que é proibido pelo Código.
A decisão de rescindir o pedido é do CONSUMIDOR, não da EMPRESA, conforme previsto no artigo 35 do CDC.
Os fornecedores de bens ou serviços, neste caso a Peugeot, são obrigados a cumprir exatamente o que foi ofertado para o mercado de consumo, nos seus exatos termos, e, caso não o faça, eu e outros consumidores [Editado pelo Reclame Aqui] devemos buscar os seus direitos elencados acima para que não arque com a falha do fornecedor.

Deste modo externo novamente minha completa INSATISFAÇÃO com as medidas tomadas pela PEUGEOT e ainda aguardo uma solução amigável para o agravo cometido pela PEUGEOT exigindo a venda e entrega imediata do veículo equivalente ou superior, nos termos acordados no contrato FIRME DE COMPRA. Espero que não seja necessário buscar vias judiciais para a resolução de todo o incômodo gerado.