O que aconteceu
Rebaixamento ilegal da via. Funcionários impedem que não clientes parem em vagas públicas por meio de ameaças.
Em vias públicas, é proibido reservar vagas de estacionamento para uso exclusivo de particulares, incluindo estabelecimentos comerciais. A legislação brasileira, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução 965/2022 do CONTRAN, deixa claro que a via pública não pode ser privatizada. Isso significa que comerciantes não podem impedir o estacionamento de qualquer pessoa em vagas públicas, mesmo que em frente ao seu estabelecimento.