Cobrança indevida e ameaças por uso de imagem com direitos autorais alegados
Respondida
São Paulo - SP
09/03/2026 às 16:33
ID: 242758231
Eu e minha esposa estamos sendo ameaçados e coagidos a pagar uma taxa misteriosa que essa empresa alega possuir direito autoral ou representar quem o tenha.
Não vi a documentação nem os comprovantes da detenção do direito.
A prática dessa empresa é de intimidação e ameaça, ou paga-se a suposta multa absurda com um valor arbitrário ou seremos processados na Justiça.
O modelo de negócio dessas pessoas é assustador.
Os fatos que tornam a conduta da PicRights ilegal e abusiva são:
COBRANÇA DE FATOS PRESCRITOS: As imagens citadas referem-se a publicações de 2012 e 2016. De acordo com o Art. 206, 3, V do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo para reparação civil é de 3 anos. A PicRights ignora a lei e tenta ressuscitar direitos mortos para [Editado pelo Reclame Aqui] empresas.
BOA-FÉ E IMAGENS SEM MARCAÇÃO: As imagens foram coletadas via motores de busca (Google Imagens) anos atrás, sem qualquer marca d'água, aviso de copyright ou restrição de uso visível. Nossa empresa agiu de boa-fé e nunca removeu ou burlou qualquer proteção digital das obras.
REMOÇÃO IMEDIATA JÁ REALIZADA: Assim que fomos notificados da dúvida sobre a licença, as imagens foram removidas imediatamente de forma voluntária (há mais de 1 ano!). Mesmo sem o uso das imagens, a PicRights insiste em uma "indenização" por um suposto dano que não existe.
COAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL: A empresa envia e-mails em massa para diversos departamentos, financeiros e parceiros, tentando causar constrangimento moral para forçar um acordo financeiro indevido. Tal prática fere o Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.
Esta empresa opera sob o modelo de "Copyright Troll", lucrando não com a proteção real de direitos, mas com o medo e a intimidação. Já existem inúmeras reclamações idênticas aqui no Reclame Aqui que comprovam o modus operandi predatório.
NÃO RECONHECEMOS O DÉBITO. O caso está prescrito e o conteúdo removido. Exigimos que a PicRights Brasil cesse imediatamente o envio de e-mails de cobrança e retire o nome da nossa empresa de sua base de dados.
Caso o assédio persista, tomaremos as medidas criminais (Boletim de Ocorrência por Constrangimento Ilegal e [Editado pelo Reclame Aqui]) e cíveis (Ação de Inexistência de Débito com Danos Morais).
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Resposta da empresa
10/03/2026 às 09:18
Prezado(a).
Inicialmente, cumpre observar que a presente plataforma utilizada para o envio da comunicação não se mostra a mais adequada, uma vez que não estamos diante de uma relação de consumo com a agência ou com a empresa PicRights. Caso houvesse tal relação, pressupor-se-ia a existência de uma licença regular de uso da imagem, o que manifestamente não ocorreu. A própria necessidade de notificação evidencia a ausência dessa autorização e, consequentemente, o descumprimento dos direitos legais pertinentes.
Toda a comunicação será realizada exclusivamente por meio de correio eletrônico, de forma a permitir o registro adequado de todas as etapas e a devida análise da documentação que legitima nossa representação e manifesta nossa intenção.
Referente aos pontos apontados, essa mensagem foi respondida via canal correto pela Agente de Compliance do caso, deste modo, caso queira avaliar a resposta e dar prosseguimento na demanda, independente do modo, será pelo canal apropriado.
Atenciosamente,
Equipe da PicRights Brasil.