Não resolvido

Empresa se recusa a cancelar compra de colchão realizada na residência de consumidora idosa e exige multa de 30%

Pillowmed

cidade: Osasco

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O que aconteceu

Venho registrar esta reclamação na qualidade de advogada e representante de Áurea, consumidora de 88 anos, que não possui acesso à internet ou às redes sociais. A presente manifestação é realizada em seu nome e com sua ciência, conforme os poderes de representação que me foram conferidos.

Em 31/10/2026, a Sra. Áurea recebeu, em sua residência, a visita do representante comercial Fernando, da BSP Colchões / Pillowmed, ocasião em que foi realizada a contratação de um colchão pelo valor total de R$ 18.620,00, mediante pagamento parcelado em cartão de crédito.

A contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, no próprio domicílio da consumidora, e o produto ainda não foi entregue.

Após a contratação, a Sra. Áurea manifestou expressamente o desejo de cancelar a compra, dentro do prazo legal de 7 dias, exercendo o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Entretanto, em contato com o SAC da empresa, o cancelamento foi negado sob a justificativa de que se trata de um produto sob encomenda.

Ocorre que, durante a visita do consultor, não houve esclarecimento de que a contratação envolveria a fabricação de um produto exclusivo ou efetivamente personalizado, tampouco foram apresentadas informações claras sobre quais características seriam produzidas especificamente para a consumidora. A própria proposta indica uma medida padrão de colchão (0,88 x 1,88 m), sem preenchimento do campo específico destinado à medida especial.

A mera indicação de que o produto seria sob encomenda não demonstra, por si só, que se trata de produto personalizado, nem afasta automaticamente a aplicação do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.

Além disso, o consultor informou que o cancelamento implicaria a cobrança de multa de 30%, sob a justificativa de que o produto seria encomendado. Tal exigência é questionável e abusiva diante do exercício regular do direito de arrependimento. A previsão contratual de multa não pode se sobrepor a um direito assegurado pela legislação consumerista, tampouco impor penalidade que restrinja ou inviabilize seu exercício.

Diante disso, solicito:

1. O cancelamento integral da contratação n 112422, com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor;

2. A não aplicação da multa de 30% prevista na proposta;

3. A restituição integral dos valores pagos, inclusive mediante cancelamento e estorno das operações nos respectivos cartões utilizados;

4. A confirmação formal do cancelamento, com o respectivo protocolo.

Reforço que a consumidora manifestou seu arrependimento dentro do prazo legal e que o produto sequer foi entregue.

Espero que a empresa trate a situação com a atenção e a responsabilidade necessárias, especialmente diante da idade da consumidora, e resolva a questão administrativamente, sem impor obstáculos ao exercício de um direito expressamente previsto em lei.

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Reclamações parecidas

4

Interações da reclamação

  1. Pillowmed respondeu

    09/11/2026 às 10:41

    Prezada Gabriela,

    A Pillowmed Colchões vem, por meio desta, prestar os devidos esclarecimentos acerca da contratação realizada pela Sra. Áurea.

    Inicialmente, esclarecemos que a contratação ocorreu em 31/10/2026, mediante atendimento presencial realizado pelo nosso consultor Fernando, na residência da consumidora.

    Durante o atendimento, foram apresentadas as características do produto, as condições comerciais e as informações referentes à fabricação, entrega e eventual cancelamento, conforme registrado na proposta comercial n *****, devidamente assinada.

    Ressaltamos que o colchão adquirido é produzido especificamente para atender ao pedido da consumidora. Embora suas dimensões correspondam a medidas comercialmente utilizadas, não se trata de um produto disponível para retirada imediata de nosso estoque, sendo sua fabricação vinculada à contratação realizada.

    Cabe esclarecer, ainda, que, durante a negociação, foi solicitada prioridade na entrega. Diante dessa necessidade, nosso consultor registrou expressamente na proposta a previsão de entrega para o dia 20/11/2026, compromisso que permanece sob acompanhamento da empresa.

    A contratação também conta com registros documentais do atendimento presencial, incluindo o pedido assinado e registro fotográfico da visita realizada.

    Reiteramos que nossa intenção não é criar dificuldades à consumidora, mas assegurar que a situação seja conduzida com transparência, responsabilidade e observância das condições contratuais e legais.

    Permanecemos à disposição para formalizar uma solução adequada, seja quanto à continuidade do fornecimento, com entrega prevista para 20/11/2026, seja quanto ao procedimento de cancelamento, conforme a análise jurídica cabível.

    Atenciosamente,

    Equipe Pillowmed

  2. Consumidor respondeu

    09/11/2026 às 17:06

    A Pillowmed entrou em contato, no entanto, está condicionando um direito previsto no CDC ao pagamento de multa de 30% (R$ 5.586,00), o que é ilegal.

    A compra foi realizada na residência da consumidora, uma senhora de 87 anos, mediante venda domiciliar. Nesses casos, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até 7 dias, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus financeiro para o consumidor. O próprio 1 do artigo determina que os valores pagos sejam devolvidos de imediato e integralmente.

    A empresa está, portanto, exigindo pagamento de valor que a lei expressamente proíbe cobrar, condicionando o exercício de um direito legal ao pagamento de quantia indevida, conduta que configura prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC, além de infração passível de autuação.

    Reforço que:

    A manifestação de arrependimento foi feita dentro do prazo legal, por múltiplos canais (WhatsApp, e-mail, SAC), todos documentados;

    A alegação de "produto sob encomenda" não se sustenta, pois a própria proposta assinada indica medida padrão de catálogo, e não "medida especial";

    A insistência da empresa em manter a cobrança ilegal, mesmo após notificação formal fundamentada, mostra que a empresa não está aberta a resolver o problema.

  3. Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor

    Avaliação do consumidor

    Problema foi resolvido?Não
    Voltaria a fazer negócio?Não
    Nota do atendimento0

    Nada resolvido

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