O que aconteceu
Direito de arrependimento ignorado, cobrança recorrente e estorno não realizado.
No dia 20/01/2026, realizei a compra de uma cota do empreendimento Pipa Privilege Ocean. CNPJ: *****
Dentro do prazo legal de 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, manifestei formalmente meu direito de arrependimento, entrando em contato com a empresa por WhatsApp e e-mail e envio de carta em AR, mesmo assim, até o momento não foi realizado o estorno do valor pago (R$ 800,00) do sinal de uma cota. Além disso, fui informada de que a empresa teria até 20 dias úteis apenas para analisar o pedido, o que considero indevido e abusivo, uma vez que o direito de arrependimento garante o cancelamento imediato da contratação com devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de análise.
Ressalto ainda que a compra além do sinal pago em PIX, foi realizada com cartão de crédito, com cobrança recorrente ativa, o que gera insegurança quanto a novas cobranças indevidas, mesmo após a solicitação de cancelamento dentro do prazo legal.
Destaco também que não resido em Pipa, já retornei para João Pessoa/PB, informação repassada à empresa desde o primeiro contato.
Diante do exposto, solicito:
Cancelamento definitivo do contrato
Cancelamento imediato da cobrança recorrente no cartão de crédito
Estorno integral do valor pago (R$ 800,00)
Retorno formal e objetivo da empresa
Caso não haja solução, buscarei os órgãos de defesa do consumidor, inclusive o Procon, além das medidas judiciais cabíveis