O que aconteceu
RIOPAG PROCESSOU DEPÓSITOS PARA APOSTE FÁCIL FORA DO RJ SOLICITO APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE *****
Realizei depósitos que totalizam ***** na plataforma Aposte Fácil (apostefacil.bet), relacionada à APF Tecnologia Participações Ltda., CNPJ *****, credenciada no âmbito da LOTERJ.
As transações financeiras relacionadas à plataforma apresentaram participação da RioPag S.A., motivo pelo qual solicito esclarecimentos objetivos sobre o processamento dos pagamentos, o beneficiário efetivo dos recursos e a possibilidade de restituição dos valores.
O ponto central desta reclamação é que os depósitos e a utilização da plataforma ocorreram enquanto eu estava fisicamente localizado no Estado de Santa Catarina, e não no Estado do Rio de Janeiro.
Existe determinação do Supremo Tribunal Federal, na ACO 3696, impondo restrições à exploração de loterias e jogos eletrônicos vinculados à LOTERJ fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com exigência de mecanismos de geolocalização destinados a impedir a realização de apostas por usuários localizados fora do território fluminense.
Diante disso, solicito esclarecimento sobre como foi possível que, estando fisicamente em Santa Catarina, eu tivesse acesso à plataforma, realizasse depósitos e tivesse as transações normalmente processadas.
Esta reclamação é direcionada à RioPag porque preciso esclarecer qual foi sua participação na [Editado pelo Reclame Aqui] de pagamentos e qual foi o destino dos *****.
SOLICITO À RIOPAG:
1. Que confirme se participou do processamento dos depósitos realizados para utilização da plataforma Aposte Fácil, totalizando *****;
2. Que informe qual empresa e qual CNPJ constaram em seus sistemas como estabelecimento, beneficiário ou recebedor de cada pagamento;
3. Que informe para qual empresa, conta ou instituição os recursos foram efetivamente liquidados ou repassados;
4. Que esclareça a relação operacional existente entre a RioPag, a LOTERJ e a APF Tecnologia Participações Ltda./Aposte Fácil;
5. Que informe se tinha conhecimento de que as transações estavam relacionadas a uma plataforma de apostas credenciada no âmbito da LOTERJ;
6. Que esclareça se existem mecanismos destinados a identificar ou impedir operações relacionadas a apostas realizadas por usuários fisicamente localizados fora do Estado do Rio de Janeiro;
7. Que informe se recebeu da plataforma ou de qualquer intermediário informações de localização ou geolocalização relacionadas às operações;
8. Que forneça, quando possível, os dados das transações, incluindo data, horário, valor, identificador da operação, nome empresarial, CNPJ do recebedor e destino dos recursos;
9. Que preserve todos os registros eletrônicos, cadastrais e transacionais relacionados às operações, inclusive informações sobre liquidação, beneficiários e eventuais intermediários;
10. Que analise e providencie a RESTITUIÇÃO/ESTORNO DO VALOR TOTAL DE *****, diante das circunstâncias narradas.
Caso a RioPag entenda que não possui competência para efetuar diretamente a restituição, solicito que não apresente apenas uma resposta genérica direcionando a questão para outra empresa.
Peço que informe, de maneira clara e objetiva:
quem recebeu efetivamente os *****; para quem os recursos foram liquidados; qual empresa ou instituição possui competência para realizar a devolução; e qual procedimento deve ser adotado para recuperação dos valores.
Também solicito que a RioPag informe se existe possibilidade de bloqueio, devolução, estorno ou recuperação dos recursos por meio de seus mecanismos internos.
Possuo comprovantes das operações e demais registros necessários para identificação individual das transações.
Valor total cuja restituição solicito: ***** (quatro mil quatrocentos e oitenta reais).
Ressalto, ainda, que espero o cumprimento integral da legislação, das determinações judiciais aplicáveis e das obrigações regulatórias pertinentes às operações questionadas.
Caso seja constatado descumprimento das normas aplicáveis, ausência de apuração adequada ou manutenção de operações incompatíveis com a determinação do STF referente à limitação territorial das apostas vinculadas à LOTERJ, encaminharei os fatos aos órgãos competentes para apuração, inclusive ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Banco Central do Brasil (BCB), apresentando os comprovantes das transações, registros da plataforma e a resposta fornecida pela RioPag.
Não se trata apenas de solicitar uma resposta padronizada, mas de obter esclarecimentos objetivos sobre como pagamentos relacionados a uma plataforma vinculada à LOTERJ foram processados enquanto o usuário estava fisicamente localizado em Santa Catarina, bem como sobre o destino dos valores pagos.
Na ausência de solução ou diante da constatação de eventual irregularidade, os documentos e registros serão encaminhados ao MPF, ao Banco Central do Brasil e aos demais órgãos competentes para as providências cabíveis.
Solicito, portanto, uma resposta técnica, objetiva e fundamentada da RioPag, com efetiva apuração das transações, identificação do beneficiário dos valores, manifestação expressa sobre a restituição dos ***** e fornecimento do respectivo número de protocolo.