Pix UP x Slotpix.io

Prezados,

Eu venho por meio desta, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n 8.078/90, art. 6, inciso VI; art. 7, parágrafo único; e art. 20, 2), registrar formalmente a reclamação acerca de serviços não prestados após pagamentos realizados via PIX, processados pela intermediadora PixUp Serviços e Intermediações Ltda.

1. Dos fatos

O serviço contratado tinha como promessa de entrega em até 5 (cinco) minutos, o que não ocorreu.

Reconheço que a PixUp atua como intermediadora de pagamentos e não como prestadora direta do serviço. Contudo, não houve qualquer possibilidade de contato com a empresa destinatária dos valores, permanecendo eu sem resposta, sem acesso ao serviço e sem restituição do montante pago.

2. Do direito

De acordo com o art. 7, parágrafo único do CDC, todos aqueles que compõem a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Além disso, conforme o art. 35 do CDC, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

Assim, ainda que a PixUp não seja a beneficiária final dos valores, sua atuação como intermediadora a vincula solidariamente ao caso, cabendo-lhe zelar pela segurança das transações realizadas em sua plataforma.

3. Do pedido

Diante do exposto, solicito a restituição integral e imediata dos valores pagos, devidamente atualizados, a ser creditada na mesma chave PIX utilizada para os depósitos, no prazo máximo de 2 dias úteis a contar do recebimento desta notificação.

Na ausência de solução dentro do prazo, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov.br), ao Banco Central e à Polícia Civil, sem prejuízo de ação judicial para reparação dos danos sofridos.