Lojas Planeta

Reclamar dessa empresa

Montes Claros - MG

08/06/2026 às 13:03

ID: 250792437

À Gerência / Setor de Atendimento ao Cliente
Prezados,
Venho por meio desta formalizar uma reclamação e exigir a resolução de um problema grave referente às compras que realizei em seu estabelecimento (incluindo um relógio e um colar que me foi vendido como banhado a ouro).
Na mesma semana da compra, a corrente do colar perdeu totalmente a cor, apresentando um claro vício de qualidade (defeito). Ao entrar em contato com a loja, o gerente informou que a troca ou assistência só seria realizada após o pagamento da primeira prestação do crediário.
Diante disso, notifico a empresa sobre os seguintes pontos legais:
Do Direito à Garantia e Troca (Art. 18 do CDC): O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde solidariamente pelos vícios de qualidade dos produtos. Condicionar a troca de um produto defeituoso ao pagamento de prestações futuras é uma prática abusiva e ilegal. O direito à garantia é imediato a partir da constatação do defeito.
Da Exceção do Contrato Não Cumprido (Art. 476 do Código Civil): Não sou obrigada a dar continuidade ao pagamento de um contrato de crediário se a loja descumpriu sua obrigação de entregar um produto adequado e durável.
Das Ligações de Cobrança Abusivas (Art. 42 do CDC): Estou recebendo ligações insistentes de cobrança. O Artigo 42 do CDC proíbe expressamente que o consumidor seja submetido a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou perturbação em seu período de descanso ou trabalho.
Diante do exposto, exijo:
A imediata suspensão das ligações de cobrança até que o problema seja resolvido;
A substituição do produto defeituoso por um novo em perfeitas condições (ou o abatimento proporcional do valor no crediário), conforme me garante a lei, sem a exigência prévia de pagamento.
Caso a empresa persista com as ligações perturbadoras e se recuse a efetuar a troca nos termos da lei, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e, se necessário, acionarei o Juizado Especial Cível por práticas abusivas e danos morais.
No aguardo de uma solução imediata.