O que aconteceu
Fui surpreendido ao consultar o sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) do meu banco e constatar que esta empresa gerou uma cobrança em meu nome sem que eu jamais tenha mantido qualquer tipo de contato, contrato ou relacionamento comercial com esta instituição.Trata-se da famigerada e repulsiva prática do boleto proposta ou oferta comercial disfarçada. Disparar cobranças em massa vinculadas ao CPF ou CNPJ de terceiros é uma conduta que beira o [Editado pelo Reclame Aqui] comercial, uma vez que a empresa se aproveita do fluxo financeiro diário das pessoas na clara expectativa de que o documento seja pago por um descuido, distração ou erro de interpretação.
O DDA é uma ferramenta séria de gestão de dívidas legítimas, e não um mural de anúncios ou panfleto publicitário para vocês poluírem com cobranças indevidas.
Essa atitude configura uma grave falta de ética profissional e viola frontalmente o Artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe terminantemente o envio de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia, classificando tal ato como prática abusiva. Ressalto ainda que, nos termos do Artigo 42, parágrafo único, do CDC, caso esse boleto fosse pago por distração, vocês seriam acionados judicialmente para restituição do valor em dobro, além de responderem por perdas e danos.Diante do exposto, exijo o cancelamento imediato e a baixa do referido boleto junto à instituição financeira emissora, com a consequente exclusão do meu DDA no prazo máximo de 48 horas, além da exclusão definitiva de todos os meus dados pessoais e cadastrais da base de dados de vocês, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).Fiquem cientes de que, caso a cobrança permaneça ativa ou novos boletos sejam emitidos em meu nome, formalizarei denúncias junto ao Banco Central do Brasil, ao Procon e avaliarei as medidas judiciais cabíveis por tentativa de cobrança [Editado pelo Reclame Aqui]. No aguardo do comprovante de baixa do título.