Plástica pra Todos

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

28/11/2025 às 14:12

ID: 233135869

Solicitação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Cumprimento do Contrato

Prezados(as),

Eu, *****, CPF *****, firmo esta comunicação formal para reiterar minha solicitação de rescisão do contrato de cirurgia plástica contratado em 24 de Março 2022 com a clínica Plástica pra Todos, referente ao procedimento de colocação de próteses de silicone.

O contrato prevê expressamente a possibilidade de rescisão por iniciativa do consumidor, com devolução dos valores pagos, aplicando-se a multa de 30%. Cumpri todos os requisitos previstos no instrumento, motivo pelo qual solicito a restituição conforme pactuado.

Contudo, fui informada pela clínica de que o reembolso somente seria previsto para janeiro de 2026, prazo este abusivo, desproporcional, não previsto em contrato e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente nos seguintes pontos:

Art. 6, III e IV direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas;

Art. 30 e 35 a oferta obriga o fornecedor a cumprir exatamente o que foi contratado;

Art. 39, V é vedado exigir vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51, IV e 1, III nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Assim, tendo em vista que o prazo informado pela clínica configura verdadeira retenção indevida de valores, reitero minha solicitação de que o reembolso seja realizado em prazo razoável, compatível com os princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio contratual. Solicito que o pagamento seja efetuado até 20/12/2025.

Solicito, ainda, confirmação por escrito do cronograma de pagamento, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo registro no Procon, reclamação em plataformas oficiais e eventual ação de cumprimento contratual e danos.

Aguardo retorno formal em até 5 dias úteis.

Atenciosamente,
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