O que aconteceu
No dia de ontem (21/11/2026), foi realizada uma cobrança automática no valor de R$ 691,90, referente à renovação da assinatura anual da PlayStation Plus no meu cartão de crédito, que havia ficado salvo na conta.
Não tenho interesse na renovação e não autorizei essa nova contratação. Entrei em contato com o suporte solicitando o cancelamento e o estorno imediato, mas o atendimento recusou alegando "política da empresa", fora as dezenas de vezes que me derrubaram no sistema.
Ressalto que a legislação brasileira prevalece sobre políticas internas. Como a cobrança ocorreu há menos de 24 horas e não utilizei os benefícios do novo período, estou exercendo meu Direito de Arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o prazo de 7 dias para desistência de compras ou contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), com devolução integral e imediata dos valores pagos.
Além disso, conforme o Art. 39 do CDC, a renovação automática de serviço sem consentimento expresso e prévio configura prática abusiva.
Diante disso, exijo:
1. O cancelamento imediato da assinatura anual da PS Plus;
2. O estorno integral do valor de R$ [Valor cobrado] na fatura do meu cartão de crédito;
3. A remoção definitiva dos dados do meu cartão da plataforma.
Aguardo a resolução amigável por aqui para evitar o registro de reclamação formal junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.
Atenciosamente,
Leonardo .