O que aconteceu
Em 14/10/2026 contratei, pelo aplicativo, a assinatura Norton 360 Deluxe (Norton360: Virus Scanner VPN) no valor de R$ 169,00, cobrada pelo Google Play. A contratação foi feita à distância, por aplicativo.
Em 16/10/2026, dois dias depois, solicitei o cancelamento e o reembolso pela Central de Ajuda do Google Play, informando que a compra foi feita por engano e invocando o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante 7 dias para desistir de contratações fora do estabelecimento comercial.
O pedido foi recusado automaticamente, com a mensagem: Não é possível conceder o seu reembolso para esta compra porque não cumpre as Políticas de Reembolso do Google Play. Não houve análise do caso, nenhum canal humano de atendimento nem número de protocolo. Políticas internas não podem afastar um direito previsto em lei.
Já abri contestação junto ao meu banco (Itaú), n *****.
Solicito o cancelamento da assinatura e o estorno integral de R$ 169,00, conforme o art. 49 do CDC.