O que aconteceu
Abri um CNPJ do Mei, onde o mesmo, pela lei complementar número 123/2006, é isento de taxas, licenciamento e alvará municipal, salvo os pagamentos das DAS.
"O Microempreendedor Individual (MEI) é isento de taxas de abertura, registro, alteração e baixa da empresa em âmbito federal, estadual e municipal, conforme a Lei Complementar n 123/2006."
Porém o número de whatsapp *****, me enviou cobranças indevidas, que antes de pesquisar, eu estava leiga diante da lei complementar supracitada.
E assim, paguei uma taxa de licenciamento e alvará no valor de R$ 75,34 e R$ 48, 98.
Porém houve outra cobrança da guia DAS, onde eu não realizei o pagamento. E ao pesquisar, observei que tais cobranças foram frutos de [Editado pelo Reclame Aqui], indução ao erro, [Editado pelo Reclame Aqui], conforme o Código Penal Brasileiro.
Pedi a contestação do Pix que eu fiz através do banco Itaú no mesmo dia, porém eles dizeram que não poderiam devolver o dinheiro.