Não respondida

Fui cobrado indevidamente por taxas do MEI e o banco não devolveu meu dinheiro

Portal do MEI

cidade: Cuiabá

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O que aconteceu

Abri um CNPJ do Mei, onde o mesmo, pela lei complementar número 123/2006, é isento de taxas, licenciamento e alvará municipal, salvo os pagamentos das DAS.

"O Microempreendedor Individual (MEI) é isento de taxas de abertura, registro, alteração e baixa da empresa em âmbito federal, estadual e municipal, conforme a Lei Complementar n 123/2006."

Porém o número de whatsapp *****, me enviou cobranças indevidas, que antes de pesquisar, eu estava leiga diante da lei complementar supracitada.

E assim, paguei uma taxa de licenciamento e alvará no valor de R$ 75,34 e R$ 48, 98.

Porém houve outra cobrança da guia DAS, onde eu não realizei o pagamento. E ao pesquisar, observei que tais cobranças foram frutos de [Editado pelo Reclame Aqui], indução ao erro, [Editado pelo Reclame Aqui], conforme o Código Penal Brasileiro.

Pedi a contestação do Pix que eu fiz através do banco Itaú no mesmo dia, porém eles dizeram que não poderiam devolver o dinheiro.

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