O que aconteceu
Reembolso não realizado após arrependimento no mesmo dia da compra
No dia 03/11/2026, às 11:38, realizei pelo site da empresa o pagamento de R$ 229,00 referente a Portal Do MEI.
Poucos minutos depois, percebi que o site não é vinculado ao governo e que o serviço pode ser feito diretamente pelos canais oficiais. Por isso, às 11:55 do mesmo dia, apenas 17 minutos após a compra, entrei em contato com a empresa e solicitei o cancelamento e o reembolso integral.
Como a contratação foi feita pela internet e o pedido ocorreu dentro do prazo de 7 dias, tenho direito ao arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução imediata e integral do valor pago . Além disso, o serviço não chegou a ser utilizado.
Até o momento, o reembolso não foi realizado [ou: não recebi resposta].
Solicito o cancelamento da contratação e o estorno integral de R$ 229,00 pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Tenho os comprovantes do pagamento e da solicitação de reembolso e posso enviá-los, se necessário.
Agradeço desde já e espero uma solução amigável.