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Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

08/06/2026 às 12:49

ID: 250790567

À Diretoria/Setor de Atendimento do Educamundo,
Prezados,
Eu, JULIANA MARIA GUERREIRO LAMEIRA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o n ******* e e-mail de cadastro *******, venho por meio deste, tempestivamente, solicitar o CANCELAMENTO IMEDIATO de todas as compras realizadas em sua plataforma no dia 03/06/*******, bem como o ESTORNO INTEGRAL dos valores pagos, com base nos fundamentos jurídicos expostos a seguir.
1. Dos Fatos e do Direito de Arrependimento (Prazo Legal)
No dia 03/06/*******, adquiri o plano da plataforma no valor de R$ 79,90, sob a legítima expectativa de que o plano cobriria os cursos e a emissão dos certificados, conforme a publicidade do site.
Contudo, ao tentar emitir o certificado do curso de Atendimento ao Público (420h), fui surpreendido(a) com a cobrança de uma taxa extra e oculta de R$ *******,70. Diante da urgência em obter o documento, efetuei o pagamento. Após a quitação, fui informado(a) de que o certificado só seria emitido após 53 dias, prazo este que foi omitido no momento da compra e que inviabiliza a utilidade do serviço para mim.

Considerando que as contratações foram feitas fora do estabelecimento comercial (via internet) e que o presente ******* em 08/06/*******, estou exercendo meu Direito de Arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90), bem como no próprio termo de uso da empresa.
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
2. Da Violação ao Dever de Informação e Publicidade Enganosa
Ademais, a conduta da empresa viola o Art. 6, III e IV, e o Art. 37, 1 do CDC, uma vez que houve omissão de dados essenciais sobre o serviço (o prazo de 53 dias para entrega) e prática de publicidade enganosa quanto ao que estava de fato incluso no plano inicial de R$ 79,90.
3. Dos Pedidos e Requerimentos
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento imediato do plano de R$ 79,90 e do pedido do certificado de R$ *******,70;
O reembolso integral e imediato do valor total de R$ *******,60 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a ser estornado na mesma modalidade de pagamento utilizada (PIX).
Caso o reembolso não seja processado ou confirmado em até 48 horas, informo que formalizarei uma reclamação junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e https://*******), além de adotar as medidas judiciais cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis para reparação por perdas e danos.
Aguardo a confirmação do cancelamento e o comprovante de estorno por este mesmo canal de comunicação.
Atenciosamente,


Juliana Guerreiro
E-mail: *******
Ctt: *******