COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA MEI

Não respondida
Lindolfo Collor - RS
26/03/2024 às 15:24
ID: 185453959
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesApós realizar a abertura do meu CNPJ MEI comecei a receber e-mails cobrando uma suposta contribuição obrigatória; segue o e-mail:
Contribuinte,
É com urgência que informamos sobre a pendência no pagamento da contribuição obrigatória para a abertura da sua empresa até a presente data.
Destacamos que a não quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode resultar na inclusão do débito na dívida ativa da União. Este cenário possibilita o protesto e a inscrição do MEI em órgãos de proteção ao crédito.
A regularização é imperativa e pode ser efetuada imediatamente através do PIX, utilizando a Chave PIX fornecida abaixo:
Chave PIX Copia e Cola para pagamento:
*******https://**************8b90-fa99ef5bef**************02BR5903GOV6003GOV62070503GOV6304DE6A
Valor Taxa de Abertura: R$73,15
As consequências da não quitação do Simples Nacional incluem:
1.
Suspensão do MEI - C.N.P.J
2.
Exclusão do regime do MEI: Se o MEI acumular débitos e não regularizar a situação, ele poderá ser excluído do regime do MEI. Nesse caso, ele perderá os benefícios e facilidades oferecidos pelo MEI e poderá ter que migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.
Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais. Agradecemos pela compreensão.
Atenciosamente,
Portal MEI - https://*******
OBS: Até onde sei não existe cobranças além do das.