Reclamação não respondida

Não respondida

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Lindolfo Collor - RS

26/03/2024 às 15:24

ID: 185453959

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Após realizar a abertura do meu CNPJ MEI comecei a receber e-mails cobrando uma suposta contribuição obrigatória; segue o e-mail:
Contribuinte,

É com urgência que informamos sobre a pendência no pagamento da contribuição obrigatória para a abertura da sua empresa até a presente data.

Destacamos que a não quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode resultar na inclusão do débito na dívida ativa da União. Este cenário possibilita o protesto e a inscrição do MEI em órgãos de proteção ao crédito.

A regularização é imperativa e pode ser efetuada imediatamente através do PIX, utilizando a Chave PIX fornecida abaixo:

Chave PIX Copia e Cola para pagamento:

*******https://**************8b90-fa99ef5bef**************02BR5903GOV6003GOV62070503GOV6304DE6A

Valor Taxa de Abertura: R$73,15

As consequências da não quitação do Simples Nacional incluem:

1.
Suspensão do MEI - C.N.P.J

2.
Exclusão do regime do MEI: Se o MEI acumular débitos e não regularizar a situação, ele poderá ser excluído do regime do MEI. Nesse caso, ele perderá os benefícios e facilidades oferecidos pelo MEI e poderá ter que migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais. Agradecemos pela compreensão.

Atenciosamente,

Portal MEI - https://*******


OBS: Até onde sei não existe cobranças além do das.

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