Portal Empreendedor

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

22/08/2023 às 04:13

ID: 170594999

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Após realizar a abertura do meu CNPJ MEI comecei a receber e-mails cobrando uma suposta contribuição obrigatória; segue o email:

Prezado(a) Contribuinte,

Até a presente data o pagamento da sua contribuição obrigatória referente à abertura da sua empresa não foi identificado.

Registro Nacional de Empresas *

O não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode levar à inclusão do débito na dívida ativa da União, o que permite o protesto e a inscrição do MEI em órgãos de proteção ao crédito

A regularização pode ser efetuada de forma imediata através do PIX.

Chave PIX Copia e Cola para pagamento:

Põem a chave

Valor Atual R$72,91

As consequências do não pagamento do Simples Nacional incluem:

Suspensão do MEI.

Multas e juros: O MEI estará sujeito ao pagamento de multas e juros sobre o valor não pago. Esses encargos podem aumentar o valor a ser quitado.

Restrições no acesso a benefícios: O não pagamento do DAS pode resultar na restrição do acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Exclusão do regime do MEI: Se o MEI acumular débitos e não regularizar a situação, ele poderá ser excluído do regime do MEI. Nesse caso, ele perderá os benefícios e facilidades oferecidos pelo MEI e poderá ter que migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

A Lei que regulamenta o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é a Lei Complementar n *******, de 14 de dezembro de *******, conhecida como Lei do Simples Nacional.

Atenciosamente,

Portal do Empreendedor - Registro Nacional de Empresas

O CNPJ obtido através da chave pix é 51.*******.*******/*******30 e pertence a um tal PORTAL DO EMPREENDEDOR BR , a ******* a uma conta no banco Itaú e tem o *******. Totalmente suspeito.

Até onde sei não existe cobranças além do das.