Portal MEI Digital: Cobrança Indevida e Assédio por E-mail para Serviços Facultativos

Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa Portal MEI Digital, em razão do envio reiterado de mensagens eletrônicas com conteúdo que induz o destinatário a acreditar que possui obrigações financeiras pendentes relacionadas ao seu cadastro como Microempreendedor Individual (MEI).

A empresa encaminha diversos e-mails diariamente, utilizando linguagem alarmista e intimidadora, sugerindo a existência de débitos, pendências cadastrais ou riscos de cancelamento, com o objetivo de pressionar o pagamento de boletos e cobranças que não possuem caráter obrigatório perante os órgãos oficiais do Governo Federal.

Mesmo após solicitar expressamente a interrupção dos contatos e informar que não realizaria qualquer pagamento à empresa, as mensagens continuaram sendo enviadas, caracterizando prática abusiva e possível violação do direito do consumidor.

Entendo que tais comunicações podem induzir pessoas com menor conhecimento técnico a erro, levando-as a acreditar que se tratam de cobranças oficiais ou obrigatórias, quando, na realidade, referem-se a serviços privados facultativos.

Solicito:

A apuração da conduta da empresa;

A imediata exclusão dos meus dados de suas listas de contato;

A interrupção definitiva do envio de e-mails e demais mensagens;

A adoção das medidas cabíveis caso sejam constatadas práticas enganosas ou abusivas.

[Editado pelo Reclame Aqui]