O que aconteceu
À equipe da Acerto,
Em resposta à minha contestação anterior, não foram apresentados os documentos e esclarecimentos solicitados sobre a cobrança vinculada ao Grupo Alloha, administrada pela Return, referente ao contrato n *****, com vencimento indicado em 14/04/2025.
Não reconheço essa contratação e contesto formalmente a atribuição dessa dívida ao meu nome. A apresentação de um número de contrato e de uma oferta de pagamento não esclarece a origem da obrigação nem comprova minha contratação.
Solicito que expliquem objetivamente: qual documentação sustenta a apresentação dessa cobrança como dívida de minha responsabilidade?
O art. 43, caput e 1, do Código de Defesa do Consumidor assegura acesso aos registros de consumo e às suas fontes e exige informações objetivas, claras e verdadeiras. O art. 6, III, garante informação adequada e clara. Portanto, reitero o pedido de comprovação documental e de identificação completa do fornecedor. Código de Defesa do Consumidor.
Também exerço meus direitos previstos na LGPD:
- Art. 6, V, VI e X: qualidade dos dados, transparência e responsabilização.
- Art. 18, I, II, III e VII: confirmação do tratamento, acesso, correção de dados e informação sobre compartilhamentos.
- Art. 19, II: declaração completa sobre origem dos dados, critérios e finalidade do tratamento, no prazo legal de até 15 dias.
Solicito ainda a indicação da hipótese legal do art. 7 utilizada para esse tratamento. Caso invoquem proteção do crédito, esclareçam como verificaram a exatidão e a vinculação da cobrança à minha pessoa. LGPD.
Solicito resposta individualizada aos seguintes pontos:
1. Razão social, CNPJ e marca comercial do credor original.
2. Cópia integral do contrato e prova da contratação: assinatura, gravação ou registros eletrônicos pertinentes.
3. Serviço ou produto contratado, data, local ou endereço de prestação e comprovação de fornecimento.
4. Faturas e demonstrativo do débito, discriminando principal, juros, multas e demais encargos.
5. Origem dos meus dados, data de recebimento e identificação das empresas com as quais foram compartilhados.
6. Papel da Acerto e da Return no tratamento dos dados e na cobrança, incluindo eventual cessão do crédito.
7. Existência de negativação ou comunicação a cadastros de crédito, com identificação dos destinatários e datas.
8. Canal do encarregado ou responsável pelo atendimento aos direitos dos titulares.
Peço que a cobrança seja registrada como formalmente contestada e que sejam suspensas as ações de cobrança enquanto ocorre a apuração. Se não houver documentação suficiente para comprovar a contratação e minha responsabilidade, solicito a retirada da cobrança da plataforma e a correção dos registros e compartilhamentos correspondentes.
Caso a Acerto não detenha os documentos, solicito que identifique quem os possui e encaminhe a contestação ao responsável, informando-me desse encaminhamento. Uma resposta genérica ou uma nova oferta de negociação não atende aos pedidos acima.
Na ausência de resposta fundamentada, levarei a documentação aos órgãos de defesa do consumidor e, quanto ao tratamento de dados pessoais, à ANPD, para avaliação das providências cabíveis.
Esta manifestação não constitui reconhecimento da dívida nem aceitação de acordo.
Solicito confirmação de recebimento, protocolo e resposta por escrito.