Cobrança Indevida - DÍVIDA PRESCRITA

Venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao me CPF, incluidas indevidamente nas plataformas SERASA LIMPA NOME e ACORDO CERTO, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, 5.,I, do Código Civil e o artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Após o prazo prescricional, a divida torna-se inexigivel, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (artigos 42 e 71 do CDC).

além disso, solicito, com base no artigo 290 do Códio Civil, o envio do termo de cessão de crédito, devidamente assinado, que comprove que esta empresa é a rela credora da dívida mencionada.

Não havendo comprovaçãoválida da titularidade ou persistindo a exposição indevida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive requerendo indenização por danos morais.

Atenciosamente,

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