Cobrança ilegal de acréscimo em cigarros por pagamento com cartão/PIX em posto de conveniência
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
08/02/2026 às 06:50
ID: 240103835
Fiz uma reclamação anteriormente, e o posto veio com uma resposta genérica.
Eles têm que entender que não somos ignorantes, E que esse tipo de prática é [Editado pelo Reclame Aqui] e será levado ao conhecimento de órgãos competentes.
A cobrança de acréscimo no valor de cigarros em postos de conveniência, especialmente ao utilizar cartão de crédito, débito ou Pix, é considerada ilegal e abusiva.
Cigarros possuem preços tabelados pela Receita Federal, o que limita as margens do varejista e veda a cobrança de taxas extras, segundo o entendimento de órgãos de defesa do consumidor.
Aqui estão os pontos principais sobre essa prática:
Proibição de Acréscimo: A legislação brasileira (Lei 13.455/2017) permite a diferenciação de preços conforme a forma de pagamento, mas isso significa dar desconto para dinheiro/débito, e não cobrar mais no cartão.
Taxa da Maquininha: É proibido repassar a taxa da maquininha de cartão ao consumidor na compra de cigarros.
Preço Tabelado: Como o cigarro tem preço máximo definido, qualquer acréscimo é considerado indevido.
O que fazer: Caso o estabelecimento condicione a venda a um valor mais alto no cartão, isso configura uma prática abusiva. Recomenda-se denunciar ao PROCON.
Resumo: O lojista pode dar desconto se você pagar em dinheiro, mas não pode cobrar um valor extra se você optar por usar o cartão de crédito/débito ou Pix.