Cobrança indevida de multa por cancelamento de serviço

Não respondida
Jarinu - SP
01/07/2025 às 23:12
ID: 221050853
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesTinha um plano da Powernet instalado em um ponto comercial. Após encerrar as atividades no local, solicitei a transferência da internet para minha residência.
A empresa informou que não há cobertura no novo endereço. Mesmo assim, estão tentando cobrar multa por cancelamento, o que é totalmente abusivo.
Não estou cancelando o contrato por vontade própria, e sim porque a Powernet não consegue prestar o serviço no novo local.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa cobrança é indevida. O art. 6, inciso V garante o direito à revisão de cláusulas que gerem obrigações excessivas, e o art. 51, IV e 1, I considera nula qualquer penalidade quando há falha na prestação do serviço.
Solicito o cancelamento do contrato sem cobrança de multa, já que a responsabilidade é da operadora.
Aguardo uma solução urgente e justa.