Powernet Provedor

Reclamar dessa empresa

Miracema - RJ

24/07/2024 às 09:19

ID: 193661201

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Prezados,

Contratei um plano de internet com a empresa, mas em nenhum momento fui informado sobre a existência de uma multa para o caso de desistência do serviço. Solicito que me apresentem uma cópia do contrato onde conste essa cláusula de multa, pois, até o momento, não me foi fornecido nenhum contrato formal ou assinado.

De acordo com o artigo 51, inciso IV, da Lei Federal n 8.*******/******* (Código de Defesa do Consumidor), é nula a cláusula que estabeleça penalidades por descumprimento de contrato se não houver um contrato assinado que formalize tal condição. Portanto, se não houver um contrato assinado, não tenho a obrigação de pagar nenhuma multa.

Agradeço pela atenção e aguardo uma resposta esclarecedora.