O que aconteceu
Realizei a assinatura do aplicativo Precifica após ser induzido por oferta promocional no valor de R$ 29,06, a qual informava que a consulta veicular incluiria as seguintes informações:
Registros de [Editado pelo Reclame Aqui]/Furto
Histórico de Leilões
Débitos e Pendências
Gravame
Comunicação de Venda
Restrições Administrativas
RENAINF (Infrações)
Recall de Fábrica
Indícios de Sinistro
Após a confirmação da assinatura, ao realizar a consulta, as informações anunciadas não foram disponibilizadas. O aplicativo passou a exigir novo pagamento no valor de R$ 59,99 para acesso à chamada consulta completa, o que não foi informado de forma clara e prévia no momento da contratação.
Tal prática caracteriza publicidade enganosa e descumprimento de oferta, nos termos dos artigos 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor foi induzido a contratar acreditando que teria acesso às informações anunciadas, o que não ocorreu.
Diante disso, não concordo com a cobrança adicional e solicito o cancelamento da assinatura com reembolso integral do valor pago (R$ 29,06), conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ressalto que o aplicativo deve apresentar informações claras, ostensivas e verdadeiras sobre os serviços oferecidos, não podendo induzir o consumidor ao erro para posterior cobrança adicional.