O que aconteceu
Prefeitura de Goiânia Prazo de resposta da Ouvidoria ultrapassado e manifestação sem solução
Registrei uma manifestação na Ouvidoria da Prefeitura de Goiânia, sob o protocolo *****, e, até o momento, não obtive uma resposta conclusiva sobre a demanda apresentada.
O prazo legal de atendimento já foi ultrapassado, sem que houvesse a devida resolução ou uma justificativa formal para a demora.
Ressalto que, conforme o art. 16 da Lei Federal n 13.460/2017, a Ouvidoria deve encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa.
Considero inadmissível que o cidadão precise recorrer a outros canais para obter informações sobre uma manifestação formalmente registrada.
Diante disso, solicito:
1. Esclarecimento imediato sobre a situação atual do protocolo.
2. Justificativa formal para o descumprimento do prazo de atendimento.
3. Resposta conclusiva e providências efetivas em relação à manifestação apresentada.
Aguardo um posicionamento oficial da Prefeitura de Goiânia, com a devida transparência e respeito aos prazos legais de atendimento ao cidadão.