Dificuldade e falha no sistema para conseguir vaga em creche municipal.

Question

Boa tarde,

Venho registrar minha insatisfação quanto à dificuldade em conseguir uma vaga para meu filho, na creche municipal.

Atualmente, a solicitação permanece aguardando vaga, e meu filho ocupa a ***** posição na lista de espera. Ressalto que não tenho condições financeiras de arcar com a mensalidade de uma creche particular e que trabalho das *****, o que torna indispensável o acesso à vaga integral na rede pública.

Além disso, destaco um problema no sistema de inscrição online: o site não permite finalizar a inscrição em uma unidade mais próxima da minha residência, limitando a escolha apenas a algumas creches que ficam em regiões distantes. Essa restrição prejudica diretamente as famílias que necessitam de vagas em locais acessíveis e compatíveis com sua rotina.

Anexo o comprovante de credenciamento e os dados da solicitação para conferência e ressalto novamente que o CMEI escolhido foi por falta de opção próximo a minha residência, já que não é possível finalizar o cadastro nem para entrar na fila de espera.

Cabe lembrar também que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, garante como dever do Estado a oferta de educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso IV, assegura o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos.

Diante disso, solicito que seja analisada com urgência minha situação, considerando o direito à educação infantil e o impacto que essa demora e falha no sistema causam na rotina familiar e profissional.

Agradeço pela atenção e aguardo retorno.