O que aconteceu
A Prefeitura Municipal de Ubatuba informou débitos inexistentes em meu CPF ao SPC por não pagamento do IPTU do ano de 2025 negativando meu CPF no dia 14/09/2026.
Vou explicar:
Sou aposentado e vivo em Ubatuba há mais de dez anos. Existe uma lei municipal LEI NÚMERO 1678 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. que permite que aposentados como eu peçam a remissão do IPTU, ou seja, redução do valor pago pelo o IPTU. Todos os anos temos que ir até a prefeitura para fazer o processo de solicitação de remissão. Dei entrada no processo de remissão do IPTU de 2025 dentro do prazo no dia 14/03/2025 e o processo foi recebido e tem o número *****. O processo até a presente data não foi finalizado e consta nos sistemas da prefeitura com "em andamento". Mesmo assim mandaram meu CPF para ser negativado no SPC e na Dívida Ativa do Município.
Estive na prefeitura no dia 16/09/2026 solicitando que retirassem o meu nome do SPC e da Dívida Ativa, mas até hoje dia 07/10/2026 nada foi feito. Meu nome continua lá, meu Score de Crédito caiu violentamente de 986 para menos de 500 prejudicando minha vida financeira.
A perguntas que eu faço é:
- O processo de Remissão não foi finalizado, como podem fazer o que eu sou mau pagador?
- Como a prefeitura pode dizer que eu não paguei o que eu não sei o que tenho que pagar?