Prefeitura - Teresopolis

Reclamar dessa empresa

Niterói - RJ

29/07/2026 às 21:14

ID: 255176247

***Recebimento de Multa Indevida Mesmo Após o Pagamento do Estacionamento Rotativo***

Senhores representantes da Prefeitura Municipal de Teresópolis / RJ, da empresa Digipare e da concessionária Sinal Vida,

Eu e minha família somos residentes no município de Niterói / RJ.

Ocorre que eu e minha esposa decidimos conhecer o município de Teresópolis / RJ e viajamos ao local, onde ficamos hospedados no período de 04 a 06/06/2026, mais precisamente, no bairro Comary.

Assim, fomos conhecer os arredores, dentre eles, a famosa "Feirinha do Alto", por indicação de amigos, residentes na localidade.

Estacionamos nosso veículo na Rua Mello Franco, altura do número 580, em vaga regulamentada pelo sistema municipal do estacionamento rotativo.

Entretanto, no momento do estacionamento, não havia agentes de trânsito, guardadores e/ou monitores presentes na extensão da via, tampouco o totem/parquímetro físico local apresentava funcionamento técnico regular para a operação.

Também realizei diversas tentativas, bem como minha esposa em instalar o aplicativo denominado "Digipare", porém, aparentemente, o mesmo permaneceu com problemas / instabilidade praticamente durante toda a nossa estadia.

Diante da impossibilidade fortuita de quitação imediata na data, o veículo recebeu o respectivo aviso administrativo de irregularidade em seu parabrisa.

Fazendo uso do direito legal de regularização conferido pela legislação municipal do referido município, efetuei o pagamento integral da Taxa de Pós-Utilização (TPU) no valor estipulado de R$ 30,00 (trinta reais) no dia 05/06/2026, em totem/paquímetro em funcionamento, por meio de transação bancária direta devidamente comprovada.

Infelizmente, não possuo mais a cópia do boleto por ser impressão térmica e ter se apagado com o tempo. Também tentei buscar junto ao aplicativo "Digipare", porém, ele não apresenta a opção de verificação de histórico anterior.

Contudo, de forma indevida, o sistema de fiscalização municipal gerou o Auto de Infração n ***** com data de 05/06/2026 às 10:26, sob a capitulação do Art. 181, XVII do CTB, desconsiderando por completo a quitação financeira realizada para o período.

Ora, o sistema de estacionamento rotativo regulamentado pelo Decreto Municipal prevê expressamente o prazo de tolerância/regularização administrativa para que o cidadão efetue a quitação da tarifa pós-utilização administrativa, elidindo a imposição de penalidades de trânsito em caso de adimplemento pontual.

Uma vez comprovada a quitação da tarifa de R$ 30,00 (trinta reais) dentro do prazo regulamentado pelo próprio município de Teresópolis, o ato administrativo sancionatório torna-se nulo por vício de motivo, visto que a irregularidade de trânsito foi integralmente sanada na esfera administrativa.

Desse modo, como visitante do município e confiante da boa-fé da Administração, bem como com o escopo de manter a bela impressão que tive da localidade, rogo por auxílio na resolução de minha demanda, o ARQUIVAMENTO E CANCELAMENTO definitivo do Auto de Infração, desconsiderando-se qualquer pontuação na CNH deste condutor ou cobrança pecuniária correlata.

Ressalto que após buscas na Internet, inúmeros foram as reclamações de casos de aplicação indevida de multas por motivo semelhante, por inconsistência no aplicativo, havendo, inclusive, uma matéria veiculada no site "G1", datada de 03/07/2026, com o título "Teresópolis registra quase 19 mil infrações de trânsito; 90% foram por estacionamento irregular", na qual Motoristas relatam falhas no aplicativo do estacionamento rotativo, dificuldades para consultar notificações e problemas em totens instalados na cidade.

Esclareço ainda que o intuito desta é alertar outros visitantes sobre o problema.

Seguem em anexo todos os documentos comprobatórios.