Cobrança indevida de mensalidade após solicitação de cancelamento do plano na academia.
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
11/08/2025 às 08:42
ID: 224206253
Fizemos um plano na academia Premier Jacaré, ao qual depois de um tempo, decidimos cancelar, porém recebi a notícia que pelo fato de não ter cancelado com 30 dias de antecedência, temos que pagar mais uma mensalidade no cartão de crédito, caso opte em mudar o método de pagamento, entra um percentual de juros.
Até onde sei, que a sanção pela desistência antes do período acordado em contrato pode ocorrer, desde que a cobrança não exceda 10% do valor correspondente aos meses restantes para o fim do plano, conforme dispõe o artigo 9 do Decreto n 22.626/1933. "A cobrança da multa deve ser razoável", afirma. Além disso, vale lembrar que, nos termos do artigo 46 do CDC, a multa é permitida apenas se prevista em contrato e se o consumidor tiver ciência de sua existência quando da contratação do serviço.
Dessa forma, entendo, ser totalmente improcedente essa cobrança.
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Consideração final do consumidor
06/11/2025 às 13:22
Não atendido minha solicitação
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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