O que aconteceu
Cobrança indevida de multa com isenção legal + informação [Editado pelo Reclame Aqui] sobre sinistro
Encerrei meu contrato de locação por motivo de transferência de cidade a pedido do meu empregador, cumprindo todos os requisitos do Art. 4 parágrafo único da Lei 8.*******/91: aviso prévio de 30 dias e entrega de toda documentação comprobatória da transferência.
Mesmo assim, a imobiliária insiste em cobrar multa rescisória. No dia 26/08, me contataram via WhatsApp afirmando que a Porto Seguro (seguro fiança) havia ligado, que o sinistro já tinha sido aberto pelo locador por não pagamento da multa, e que se eu não respondesse hoje a Porto iria indenizar e meu CPF seria protestado em *******%, e eu só resolveria juridicamente com custos de advogado.
Entrei em contato diretamente com a Porto Seguro e fui informada de que NÃO EXISTE nenhum sinistro aberto para o meu contrato.
Ao questionar a imobiliária sobre o número do sinistro, a mesma admitiu por mensagem: "não, o sinistro não foi aberto, e sim será. a pedido do proprietário, bem, então vou seguir o ******* o sinistro"
Ou seja, foi passada informação [Editado pelo Reclame Aqui] para me pressionar a fazer um acordo de 50% da multa, que não é devida por lei.
Solicito o encerramento do contrato sem multa, conforme a lei, e o fim da cobrança indevida e das ameaças de negativação.