O que aconteceu
Solicito a devolução integral dos valores R$ 200,00, referentes aos Pix realizados em 30/09/2026 às 23:59 e em 01/10/2026 às 00:05. Na data das transações, meu CPF encontrava-se registrado no sistema oficial de autoexclusão de apostas, portanto eu estava impedido de utilizar plataformas de apostas autorizadas. Ainda assim, a plataforma permitiu meu acesso e recebeu os depósitos. Além disso, encontra-se vigente a MP n 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta e intermediação de apostas de quota fixa no território nacional e vedou o ingresso de novos recursos. Diante disso, solicito a análise da irregularidade e a restituição integral dos R$ 500,00, pelos meios legais cabíveis.