O que aconteceu
Título da reclamação:
Recusa de reembolso dentro do prazo de 7 dias (CDC) e propaganda enganosa em assinatura
Texto da reclamação:
No dia 16/11/2026, realizei a assinatura do perfil @helenawrld na plataforma Privacy, pagando o valor de R$ 29,99 via Pix (ID da transação:***** ).
Fiz a assinatura com base na divulgação externa do criador, que induzia à expectativa de acesso a conteúdos livres e completos. Porém, ao acessar o perfil, encontrei apenas fotos simples/censuradas e os vídeos reais estão trancados por cobranças extras abusivas (pay-per-view de R$ 100 por vídeo), configurando propaganda enganosa e quebra de expectativa de consumo.
Entrei em contato com o suporte por e-mail solicitando o estorno no mesmo dia (16/11), mas recebi uma resposta padrão apenas no dia 20/11 recusando o reembolso sob a alegação de que o serviço foi prestado.
No entanto, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento), tenho o direito legal de desistir de qualquer contratação feita pela internet no prazo de 7 dias corridos a contar da assinatura, com devolução integral do valor pago direito que exerci formalmente ainda no dia da compra. A política interna da plataforma não se sobrepõe à legislação federal.
Solicito o cancelamento imediato da assinatura e o estorno integral em dinheiro via Pix para a conta de origem (não aceito créditos na Carteira Privacy). Anexo o comprovante do pagamento e o print da recusa do suporte.