O que aconteceu
Gostaria de registrar uma reclamação contra a plataforma Privacy pela negativa de reembolso de uma assinatura realizada em 24 de outubro de 2026, referente ao perfil @afknaty, paga via Pix.
Após assinar, percebi que grande parte dos vídeos que me interessavam era vendida separadamente. Por esse motivo, decidi desistir da contratação e solicitei o reembolso no mesmo dia da assinatura.
A empresa negou o pedido, alegando que seus Termos de Uso estabelecem que os pagamentos são finais e, como regra, não reembolsáveis. Solicitei a reconsideração da decisão e pedi esclarecimentos sobre os fundamentos legais da negativa, mas a plataforma apenas reiterou a resposta anterior, sem explicar especificamente por que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria ao meu caso.
O artigo 49 do CDC prevê o direito de arrependimento em até sete dias nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, com a possibilidade de restituição dos valores pagos. Além disso, o artigo 51, inciso II, trata da nulidade de cláusulas que retirem do consumidor a opção de reembolso nos casos previstos no próprio Código.
Ressalto que manifestei minha intenção de desistir no mesmo dia da contratação e tentei resolver a situação diretamente com a empresa, sem sucesso.
Diante disso, solicito a análise do caso à luz da legislação consumerista, a intermediação do Procon e a reconsideração da negativa, visando à restituição integral do valor pago, caso reconhecido meu direito ao reembolso. Peço também que sejam avaliados os fundamentos legais utilizados pela empresa para justificar sua recusa.
Possuo o comprovante do Pix, o registro do pedido de reembolso e os e-mails com as respostas da plataforma, que podem ser apresentados como evidências.
Atenciosamente;