Visita no clube e persuadido a comprar cota enganosa, verdadeiro [Editado pelo Reclame Aqui]

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Curvelo - MG

28/10/2022 às 11:21

ID: 152587301

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Após receber a ligação falando que não está na lei o estorno do valor da entrada , conversei com meu advogado que me orientou com os termos abaixo:

Tendo em vista a forma de abordagem, cenário e todo teatro produzido de forma a induzir o cliente a compra de uma cota sem que todas as cláusulas contratuais fossem expostas, registro abaixo meu pedido de cancelamento junto a WAM BRASIL, da cota conforme abaixo.


TERMO DE DESISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE

Conforme consta no contrato. Para efeito de caracterizar a desistência, o PROMITENTE COMPRADOR deverá obrigatoriamente comunicar por escrito seu desejo de renúncia da Cota imobiliária dentro do prazo de 7 (sete dias) a contar da data de assinatura da Proposta de Compra e Venda que originou a emissão do presente contrato, sem a necessidade de qualquer interpelação judicial e/ou Notificação Extrajudicial.

Estando dentro do prazo legal que é dos 7 (sete) dias à partir da data de assinatura do contrato segundo a Lei *******, de 22 de fevereiro de *******, eu, DANIELE PEREIRADOSSANTOS, Brasileira, casada, portador do CPF *******https://******* e MÁRIO JUNIO GOMES FONSECA, Brasileiro, casado, portador do CPF *******https://*******, residentes, CURVELO- MG, venho através deste meio solicitar a devolução (estorno) referente PROPOSTA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, relativa à aquisição do Apartamento G / ******* / 05 , que realizei enquanto passeava dentro das dependências do Nautico em Caldas Novas, na data de 21/10/******* referente ao empreendimento PRAIAS DO LAGO ECO RESORT , localizado na GLEBA 03, VIA SECUNDARIA I, FAZENDA SANTO ANTÔNIO DAS LAJES, CALDAS NOVAS , de propriedade da empresa NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n 19.*******.*******/*******26, com sede a Avenida Coronel Cirilo Lopes de Morais, s/n, Quadra 11, Lote 07, Bairro Turista, Caldas Novas -


Todavia a política de vendas intitulada de PRIMEIRA VISITA, tem uma metodologia onde o cliente é pressionado na mesa de negociação, sem o direito de sequer refletir, sob a pena de perder a negociação e em uma segunda visita não podendo mais fazer a aquisição junto ao grupo e sendo encaminhado a negociação somente via imobiliária com financiamento bancário.
A pressão da área de vendas é tão grande que ficamos das 9:30 horas da manhã até 12:30 horas em negociação que é finalizada com um uma festa de aplausos.
Em contra partida, refleti e cheguei à conclusão de que este valor que me foi proposto, ficaria inviável em meu orçamento.
No dia 21/10/******* chegamos no hotel e eu fui verificar os termos do contrato com calma, pois lá eles nem deixam você ler o contrato e percebi que não será vantajoso para nós.
Peço o cancelamento do contrato e o estorno de R$ 2.*******,00(dois mil seiscentos e dezessete reais) no dia 22.10.*******, um dias apos a compra, assim, entro na lei do arrependimento que é de 7 (sete) dias, bem como, o cancelamento imediato dos boletos subsequentes, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) com vencimento dia 15/11/******* e das 84 parcelas em boleto no valor de R$ *******,49(trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), com vencimento a partir de 15/02/*******.
Nesse caso, mesmo sendo realizada em um suposto estabelecimento comercial, entende a jurisprudência ter o consumidor direito de arrependimento, em razão das circunstâncias que envolvem a contratação, pois, o contrato resultante de método agressivo de venda, pelo qual, o consumidor é atraído a um local preparado e submetido a pressão psicológica para assiná-lo, sem que possa se inteirar do alcance das suas cláusulas.

Conforme preconiza a Lei *******/90 - Código de Defesa do Consumidor

CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Estando dentro do prazo de 07 (sete) dias a partir da data da assinatura do contrato, realizada em 21 de outubro *******, segundo as Leis 12.*******, de 22 de fevereiro de ******* e art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, venho através da presente, solicitar DISTRATO E CANCELAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO EMPREENDIMENTO PRAIAS DO LAGO ECO RESORT.

A) o cancelamento TOTAL do contrato.
B) o estorno da entrada paga com cartão de credito valor de R$ 2.*******
c) o cancelamento de quaisquer boletos referentes à cobrança de parcelas relacionadas a aquisição de qualquer Fração Ideal Indivisível deste empreendimento;
D) o DESCREDENCIAMENTO TOTAL de qualquer programa WAM Fidelidade e demais vantagens

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