Fui cobrado indevidamente por taxa de Pequenas Causas

Indução ao erro - Cobrança indevida cobrada como se fosse taxa oficial do Pequenas Causas

Prezados,

No dia 05/10/2026, acessei o site de vocês após fazer uma busca na internet pelo Juizado Especial Cível (Pequenas Causas). Fui induzido(a) ao erro pelo formato da plataforma e pela linguagem utilizada, o que me fez acreditar que estava em um canal oficial do governo e que o pagamento da taxa de R$ 199,90 era obrigatório para dar andamento ao meu processo.

O Juizado Especial Cível é um serviço público e gratuito por lei em sua primeira instância. O site de vocês, por ser uma empresa privada, não deixou claro de forma transparente e destacada que se tratava de um serviço de intermediação particular e opcional, configurando publicidade enganosa por omissão, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Como o pagamento foi realizado sob erro substancial e estou dentro do meu direito, exijo o cancelamento imediato de qualquer vínculo com a plataforma e o estorno integral e imediato do valor pago.

Aguardo o comprovante de reembolso no meu e-mail cadastrado.