Impossibilidade de Devolução por Falha na Atualização do Site e Falta de Suporte

Boa tarde,

Basta realizar a leitura do certificado de compra e garantia que é entregue junto à mesma pois nele constam todas as informações e orientações, bem como também constam em nosso site.

Verifiquei com nosso setor de trocas e garantias e você não realizou nenhum contato com eles até o prezado momento.

Solicitamos ao setor de trocas que entre em contato com você via email.

Sigo no aguardo das instruções de envio no email

A empresa enviou um email com instruções de logística reversa porém muitas delas não estão em conformidade com a lei
Aqui estão os pontos principais onde a empresa fere o Código de Defesa do Consumidor:
1. Cobrança de Frete e Taxas
O que o e-mail diz: "Fretes e custas de correios não são devolvidos pois não são serviços de nossa empresa".
O que a lei diz: Segundo o Artigo 49 do CDC e o Decreto n 7.962/2013, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago, o que inclui obrigatoriamente o valor do frete original. Além disso, o custo da logística reversa (frete de volta) é de total responsabilidade do fornecedor.
2. Exigência de Lacre Intacto e Embalagem
O que o e-mail diz: "obrigatório que o mesmo encontre-se exatamente da forma em que foi entregue, ou seja, com todos os devidos lacres e sem qualquer marcas".
O que a lei diz: O consumidor tem o direito de abrir a embalagem e testar o produto para verificar se ele atende às suas expectativas. O PROCON entende que a loja não pode exigir a inviolabilidade da embalagem para aceitar o arrependimento. O produto deve ser devolvido em boas condições, mas a abertura do lacre ou da caixa original para conferência não anula o seu direito.
3. "Frete a Cobrar" na Devolução
O que o e-mail diz: A empresa ameaça devolver o produto com "frete a cobrar" caso não aceite as condições dela.
O que a lei diz: Essa prática é considerada abusiva. Se o consumidor exerce o direito legal de arrependimento dentro do prazo, a empresa não pode impor punições financeiras ou custos extras de transporte para "devolver" um produto que ela se recusa a aceitar indevidamente.
4. Restituição via "Vale Compras"
O que o e-mail diz: "lhe será gerado um crédito 'Vale Compras'... ou a devolução do valor pago".
O que a lei diz: A escolha de como receber o dinheiro de volta é do consumidor, não da loja. Se você quiser o estorno no cartão ou depósito em conta, a empresa é obrigada a fazê-lo de forma imediata e monetariamente atualizada.