O que aconteceu
Relato da ReclamaçãoEmpresa Reclamada:
PROGEN CONSORCIOS LTDA (CNPJ: 42.880.425/0001-82)No dia 16/09/2026, firmei eletronicamente uma Proposta de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão sob o número 102102, Cota A100/876, referente ao produto AUTOMOVEL 40K. Na mesma data, realizei o pagamento da parcela inicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por meio de débito em conta corrente.Ocorre que, após análise refletida sobre o negócio jurídico, decidi por não dar continuidade à contratação.Estando rigorosamente dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato, venho exercer formalmente o meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, com fundamento no Artigo 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual assegura:"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."Ressalto que a contratação ocorreu por meio eletrônico (fora do estabelecimento comercial físico). Adicionalmente, a própria proposta da administradora prevê expressamente esse direito na cláusula 22 de suas condições gerais.Diante do exposto, solicito:O cancelamento imediato do contrato de consórcio ora citado, sem a aplicação de qualquer tipo de multa, retenção, taxa de administração ou cláusula penal.A devolução integral e imediata do valor pago de R$ 10.000,00, devidamente atualizado, conforme determina o parágrafo único do Art. 49 do CDC, a ser depositado na mesma conta de origem do pagamento.Aguardo providências imediatas para a resolução desta demanda.